RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 23 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 202601032
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 202601032
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601032
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601032
ASSUNTO:SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO- "TAPA BURACO" CONFORME ORÇAMENTO E PROJETOS EM ANEXO
TERMO DE RATIFICAÇÃO:
1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da Lei Federal n.º 14.133/21, de TMC ENGENHARIA LTDA no valor total de R$ 124.375,24 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o TMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3172; totalizando o valor de R$ 124.375,24 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.
Rafael Godeiro/RN, 14 DE OUTUBRO 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal