RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de agosto de 2026
PORTARIA 100 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - MARGARIDA MARIA NETA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 100 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - MARGARIDA MARIA NETA
PORTARIA Nº 100/2026 - GP
CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,
CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER a MARGARIDA MARIA NETA, 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas decorrentes de viagem à cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 17 de agosto de 2026, onde, no exercício de suas funções públicas, participará do I Encontro de Agentes de Desenvolvimento do Alto Oeste, a ser realizado no Auditório do SEBRAE – Agência Alto Oeste, em Pau dos Ferros/RN. A participação no referido evento tem por finalidade o acompanhamento e a discussão de temas relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social, de interesse da Administração Pública Municipal de Rafael Godeiro/RN. A servidora terá saída prevista para o dia 17/08/2026 e retorno na mesma data.
Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro-RN, 13 de agosto de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal