RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 411.2022 - CRÉDITO ADICIONAL
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 411.2022 - CRÉDITO ADICIONAL
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2022
RAFAEL GODEIRO-RN, EM 20 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 407/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 407/2021 de 10 de dezembro de 2021, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, considerando ainda as estimativas de repasses previstos no art. 1º inciso III e § 4º da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Lei nº. 14.337/2022, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.003
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
09.272.082-2004
Contribuição p/a Previdência Social
Ficha
31.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 145.369,33
402
Fonte de Recursos
130 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022
Código TCE/RN
18990000 - Outros Recursos Vinculados
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no 130 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022:
RECEITA
Outras transferências da união principal
Código de classificação da receita
17.18.99.11
Total orçado
R$ 500.000,00
Arrecadado no período
R$ 5.617,58
Total a ser considerado no excesso
R$ 145.369,33
Fonte: 130 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022
R$ 145.369,33
Fonte:
Código
130
Descrição
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022
Código TCE/RN
18990000
Descrição
Outros Recursos Vinculados
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 20 de maio de 2022.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal