RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 468-2026 - PROFESSOR DESTAQUE DO ANO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 468-2026 - PROFESSOR DESTAQUE DO ANO
LEI MUNICIPAL N° 468/2026 – GP/PMRG em 23 de março de 2026.
Dispõe sobre a criação da Premiação “Professor Destaque do Ano”, Programa de Valorização dos Profissionais da Educação Infantil no âmbito do Município de Rafael Godeiro – RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO – RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Instituição do Prêmio
Fica instituído, no âmbito do município de Rafael Godeiro – RN, o Prêmio “Professor Destaque do Ano”, a ser concedido anualmente à professores da Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar o desempenho dos profissionais desse segmento, em seu trabalho pedagógico, sua dedicação profissional e os resultados alcançados com os alunos.
Art. 2° - Objetivo
O Programa tem como objetivos:
1 - Promover a valorização profissional;
Il - Incentivar a assiduidade e a pontualidade;
III - Estimular o compromisso com a qualidade do ensino;
IV - Fomentar a participação e o envolvimento em projetos pedagógicos e culturais realizados na instituição e na comunidade;
V - Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º - Profissionais Elegíveis
Poderão participar do Programa os profissionais da Educação Infantil em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, compreendendo:
I – Professores;
II – Auxiliares à Docência na Educação Infantil.
Art. 4º - Critérios de Seleção
A avaliação para fins de premiação e reconhecimento considerará os seguintes critérios:
I – Assiduidade
Frequência mínima de 95% no período avaliativo;
Ausência de faltas injustificadas;
Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho.
II – Compromisso Profissional
Cumprimento do planejamento pedagógico;
Participação em reuniões pedagógicas;
Participação em formações continuadas;
Cooperação e interação com a equipe pedagógica e escolar.
III – Envolvimento em Projetos Culturais e Comunitários
Participação ativa em projetos culturais promovidos pela instituição;
Organização ou colaboração em eventos culturais, sociais e educativos realizados na escola ou na cidade;
Desenvolvimentos de iniciativas que promovam integração escola-família-comunidade.
Art. 5° Comissão de Avaliação
A avaliação será realizada anualmente por uma Comissão de Avaliação composta por:
I – Diretor (a) da unidade escolar;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Representante do Conselho Municipal de Educação.
A comissão será responsável por avaliar os critérios estabelecidos no Art. 4º e escolher os vencedores, cuja decisão será irrevogável.
Art. 6º Premiação
Os profissionais que atingirem os critérios estabelecidos receberão reconhecimento conforme classificação final obtida na avaliação anual, observada a seguinte premiação:
I – 1º lugar: 01 (um) notebook;
II – 2º lugar: 01 (um) tablet;
III – 3º lugar: 01 (um) smartphone;
IV – Certificado de Reconhecimento.
Art. 7º Data e Cerimônia
A premiação será realizada anualmente, em data específica aos Festejos de Emancipação Política do Município de Rafael Godeiro/RN, com a participação de autoridades locais, representantes da educação e da comunidade escolar.
Art. 8º Das Despesas
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentárias próprias, previstas no orçamento, que serão suplementadas se necessário.
Art. 9º Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 23 de março de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal