RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 9 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 01.12/2023
INTERESSADOS: ANTÔNIA CAMPOS e Município de Rafael Godeiro-RN PORTARIA CONJUNTA Nº. 032/2023.
DECISÃO
A Prefeita do Município de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições e emrazão dos poderes que lhes são conferidos, e,
CONSIDERANDO a REQUISIÇÃO do representante do Ministério Público doEstado do Rio Grande do Norte, através de notificação nº 3960405, de fls. 016/018 dos autos, contida na Notícia de Fato nº 02.23.2175.***.***.***-**-06, por meio da qual, a Promotoria deJustiça em atuação na Comarca de Almino Afonso-RN, DETERMINOU a nomeação deComissão Processante para apurar a existência de servidores públicos municipais queingressaram no serviço público desta municipalidade sem prévia aprovação em concursopúblico no período compreendido entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988 (data dapromulgação da Constituição Federal);
CONSIDERANDO, ainda, o PARECER da Procuradoria Jurídica do Município deRafael Godeiro/RN, contido nos autos em comento opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria, aprovo, e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 01.2/2023 da Investigada ANTÔNIA CAMPOS.
CONSIDERANDO, também, que a Comissão Processante, após ser instaurada e instalada na forma da lei, ter realizado seu trabalho, tendo sido finalizado e elaborado o RELATÓRIO FINAL, bem como o PARECER JURIDICO APRESENTADO PELA PROCURADORA GERAL, através do seu Procurador Geral, o qual serve como fundamentação desta decisão, onde ficou constatado, ante a farta documentação analisada, e após ter sido assegurado a ampla defesa e o exercício do contraditório por parte da investigada, que a contratação objeto do presente PAD, se deu sem concurso público, em data de 02/05/1988, antes da promulgaçãoda CF/88 e após, 05/10/1983, não sendo enquadrada na estabilidade excepcional elencada no art. 19 do ADCT e se enquadrando no objeto da investigação, evidenciando-se em uma contratação ao arredio da Lei e da Constituição, chegou-se à CONCLUSÃO que a servidora deveria ser EXONERADA DE OFÍCIO, com seu consequente desligamento dos quadros funcionais da administração pública municipal e o rompimento do vínculo laboral, declarando-se a vacância do cargo, assegurando-se, em sendo o caso, a possibilidade de concessão de prazo razoável, para que a mesma, caso quisesse, requeresse junto ao INSS a sua aposentadoria, a fim de que a autarquia analisasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, antes da exoneração propriamente dita.
RESOVE:
1. EXONERAR DE OFÍCIO, após conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, aservidora ANTÔNIA CAMPOS, Matrícula nº 4.401 com fulcro nos arts.78, I, §1º, II, e 80, combinado com os arts. 164 e seguintes da Lei Municipal nº 221/1996, etambém, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, em especial no julgamento doRE: 199649-SC, determinando seu consequente desligamento dos quadros funcionais da administração pública municipal e rompimento do vínculo laboral, declarando-se a vacânciado cargo.
2. Antes, porém, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimaçãodessa decisão, para possibilitar a servidora, protocolar junto ao INSS, requerimento deaposentadoria, tendo em vista que a mesma reúne, ao nosso sentir, todos os requisitos para deferimento de tal requerimento, conforme entendimento do STF, exarado na modulação da ADI: 1241 RN.
3. Após escoado esse prazo, com a juntada ou não, do requerimento de aposentadoria acimaindicado, seja certificado o decurso de tal prazo, encaminhando-se os autos aSecretaria de Administração e Gestão, para efetivação da exoneração, conforme termosindicados no parágrafo interior.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Rafael Godeiro/RN, em 08 de setembro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal