RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 18 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 328 - 2013
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 328 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / Email: pmrgodeiro@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 328 de 30 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a proibição da interrupção de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplências no município de Rafael Godeiro/RN, em datas que especifica normatiza a suspensão nas seguintes condições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a Companhia do Rio Grande do Norte de Energia Elétrica – COSERN, de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, às sextas-feiras, sábados e domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º - Fica proibida a Companhia do Rio Grande do Norte de Energia Elétrica – COSERN, quando da suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores inadimplentes, a retirada do relógio/medidor, bem como o corte do respectivo serviço na Rede Externa (calçada/poste/via pública), devendo o mesmo, tão somente, acontecer no próprio medidor, desta forma, atendendo a prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, que especifica em seu artigo 42 – “o consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido à qualquer tipo de constrangimento ao ameaça”.
Art. 3º - A Companhia do Rio Grande do Norte de Energia Elétrica – COSERN, deverá, através de campanha de utilidade pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de energia elétrica para o consumidor em inadimplência, determinado quanto são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, depois de observados os prazos estipulados em quanto tempo o serviço será suspenso.
Art. 4º - Fica proibido também que a Companhia do Rio Grande do Norte de Energia Elétrica – COSERN, aplique, como multa punitiva, taxa de re-ligação do serviço, para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 30 de agosto de 2013.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
CPF. ***.***.***-**