RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 441.2024 - SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETARIOS
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 441.2024 - SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETARIOS
LEI MUNICIPAL N° 441/2024 – GP/PMRG em 30 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADORES MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou[1] e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Procuradores Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Rafael Godeiro/RN, será fixado os termos desta Lei e terão como base os seguintes valores.
I - Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 1º - O subsídio mensal do Procurador Geral do Município de Rafael Godeiro/RN é fixado em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o do Procurador Adjunto do Município de Rafael Godeiro/RN, é fixado em parcela única no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.
§ 2º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 3º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procuradores Municipais, receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, que será paga até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano, podendo ser paga na data do aniversário do beneficiário a depender de dotação orçamentária capaz de fazer frente a tal despesa.
§ 4º - O valor do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito, dos secretários municipais e dos procuradores municipais, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§ 5º - O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único: A revisão prevista no § 4º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 7º - O Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Procuradores Municipais, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028, alterando-se no que couber, a Lei Municipal nº 360, de 27 de janeiro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 30 de abril de 2024.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal
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[1] Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a)em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.