RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 453 - 2025 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 453 - 2025 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2025
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 13 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Rafael Godeiro-RN, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, aos Senhores Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais), indistintamente a todos os Senhores Vereadores e Vereadoras.
Parágrafo Único - O valor a que se refere o Art. 2º, será atualizado anualemnte sempre no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e será concedido por ato da Presidência da Câmara.
Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar, possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a alimentação dos Vereadores e vereadoras, mediante pagamento mensal em pecúnia.
§ 1º. Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador ou Vereadora que fizer
jus, no mesmo período, a diária;
§ 2º. Igualmente não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador ou Vereadora que se encontra afastado(a) ou licenciado(a) em decorrência de:
a) tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) interesses particulares;
d) serviço-militar.
Art. 4º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei Complementar não será:
§ 1º. incorporado ao subsídio;
§ 2º. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
§ 3º. contabilizados como despesa com pessoal.
Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º. A presente Lei Complementar terá como parte integrante, o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 13 de janeiro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal