RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de maio de 2026
ATA E REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RAFAEL GODEIRO/RN
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ATA E REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RAFAEL GODEIRO/RN
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RAFAEL GODEIRO/RN
ATA DE SOLENIDADE DE POSSE DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RAFAEL GODEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, OCORRIDA NO DIA 07 DE MAIO DE 2026
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, situada à Rua Pedro Holanda Montenegro, nº 142, Centro, Rafael Godeiro/RN, foram empossados os membros do Fórum Municipal de Educação de Rafael Godeiro: I PODER PÚBLICO: a) Secretaria Municipal de Educação: Titular: Talia Cristiane Elias Brito; e Suplente: Maria Luzilânia Maia Cortez; b) Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Adriana de Oliveira Brasilino; e Suplente: Rita Maria Pereira; c) Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Mádja Shelley Leite Costa; e Suplente: Maria José Felipe Torres Paiva; II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: a) Professores da Rede Pública Municipal: Titular: Francisco Edno Azevedo; e Suplente: Maria Lafaete Nunes dos Santos Paiva; b) Professores da Rede Estadual: Titular: Paula Fernanda de Paiva Fernandes; e Suplente: Maria Eulália de Paiva Batista; c) Gestores Escolares: Titular: Kênia Diogo Jales Oliveira; e Suplente: Raimunda Ivânia Maia; III – COMUNIDADE ESCOLAR: a) Estudantes: Titular: Francisca Girliane Cavalcante Costa; e Suplente: Geni Joana da Silva Lima; b) Pais e Responsáveis: Titular: Debora Thamires de Medeiros Paiva; e Suplente: Maria das Neves Paiva; IV – SOCIEDADE CIVIL: a) Conselho Municipal de Educação: Titular: Jedson Cortez de Paiva; e Suplente: Maria Vilma de Oliveira Silva; b) Conselho do FUNDEB: Titular: Anna Cristina Maia de Medeiros; e Suplente: Clarice Caroba da Silva; c) Organização da Sociedade Civil: Titular: Adriana Aglaine de Sousa Cortez; e Suplente: Jobismar Cortez de Oliveira. Empossados todos os integrantes, foram chamados e também empossados para o biênio 2026/2028 os membros da Comissão Executiva do Fórum Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN. São eles: Coordenadora: Talia Cristiane Elias Brito; Vice Coordenador: Francisco Edno Azevedo; e Secretária Executiva: Kênia Diogo Jales Oliveira. Após a posse dos membros e da Comissão Executiva, foi feita a leitura do Regimento Interno e em seguida posto em votação, onde foi aprovado pela maioria dos votos. No mesmo ato todos os membros prometeram cumprir com as atribuições regimentais do Fórum Municipal de Educação. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrado os trabalhos, foi encerrada a Solenidade e lavrada a presente ata que, depois lida, foi aprovada e assinada.
Rafael Godeiro, Rio Grande do Norte, 07 de maio de 2026.
TALIA CRISTIANE ELIAS BRITO
Coordenadora do Fórum Municipal de Educação
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RAFAEL GODEIRO/RN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN (FME) é uma instância colegiada, permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no município.
Art. 2º O FME tem como finalidade:
I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação (PME);
II – Promover a participação da sociedade na formulação de políticas educacionais;
III – Coordenar as Conferências Municipais de Educação;
IV – Articular-se com Fóruns Estadual e Nacional de Educação;
V – Emitir recomendações sobre políticas públicas educacionais;
VI – Zelar pelo cumprimento das metas e estratégias do PME.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao FME:
I – Monitorar e avaliar o cumprimento das metas do PME;
II – Acompanhar políticas públicas educacionais;
III – Convocar e organizar conferências municipais de educação;
IV – Emitir pareceres e recomendações;
V – Promover debates e audiências públicas;
VI – Articular a participação da sociedade civil;
VII – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Poder Público;
II – Profissionais da Educação;
III – Comunidade Escolar;
IV – Sociedade Civil;
Art. 5º A composição garantirá:
I – Paridade entre poder público e sociedade civil;
II – Diversidade e representatividade;
III – Equidade de gênero e inclusão social.
Art. 6º Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º O FME terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Coordenação Executiva;
III – Comissões Temáticas.
Seção I – Da Plenária
Art. 8º A Plenária é a instância máxima de deliberação.
Art. 9º Compete à Plenária:
I – Deliberar sobre matérias do Fórum;
II – Aprovar o regimento interno;
III – Acompanhar a execução das políticas educacionais.
Seção II – Da Coordenação Executiva
Art. 10 A Coordenação Executiva será composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a);
III – Secretário(a) Executivo(a).
Art. 11 Compete à Coordenação:
I – Coordenar as atividades do Fórum;
II – Convocar reuniões;
III – Representar o Fórum;
IV – Executar deliberações da Plenária;
V – Organizar conferências.
Seção III – Das Comissões Temáticas
Art. 12 As Comissões Temáticas são instâncias de estudo e apoio técnico.
Art. 13 Poderão ser criadas comissões como:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Inclusão e Diversidade;
IV – Financiamento da Educação;
V – Valorização dos Profissionais.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 14 O FME reunir-se-á:
I – Ordinariamente, a cada 02 (dois) meses;
II – Extraordinariamente, quando necessário.
Art. 15 As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 05 dias.
Art. 16 O quórum mínimo para deliberação será de maioria simples.
Art. 17 As decisões serão tomadas por maioria dos presentes.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 18 A participação no FME é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 19 Os membros deverão:
I – Participar das reuniões;
II – Contribuir com os debates;
III – Representar seus segmentos;
IV – Cumprir as decisões do Fórum.
CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 20 O FME será responsável pela organização das Conferências Municipais de Educação.
Art. 21 As conferências terão como objetivo:
I – Avaliar a política educacional;
II – Propor diretrizes;
III – Fortalecer a participação social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.
Art. 23 Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros.
Art. 24 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Aprovado pela maioria dos votos, em sessão plenária no dia 07 de maio de 2026.
Rafael Godeiro/RN, 07 de maio de 2026.
TALIA CRISTIANE ELIAS BRITO
Coordenadora do Fórum Municipal de Educação