RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 342/2014 – 25/04/2014
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 342/2014 – 25/04/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Município fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV para Municípios com População até 50.000 Habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art. 3º. O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público estadual e/ou municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas pelo PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º. Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32,00m2 e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
§ 3º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários, promitentes compradores ou titulares de direito de aquisição de imóvel residencial no Município e nem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer parte do país.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único. Poderão ser integradas ao próprio PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 5º. O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo Único. Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da área social de que estes se enquadram nos critérios do Programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro-RN, 25 de abril de 2014.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal