RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 15 de abril de 2026
PORTARIA 030 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 030 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ
PORTARIA Nº 030/2026 - GP
CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,
CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ 2,5 (duas e meia) diárias, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realização de viagem à cidade de Natal/RN, no período de 15/04/2026 a 17/04/2026. No exercício de sua função pública, participará do 11º Fórum Extraordinário da UNDIME/RN, a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2026, no Hotel Imirá, localizado na Via Costeira Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº 4077, Natal/RN. O evento abordará temas relacionados à sua pasta funcional na Secretaria Municipal de Educação, sendo de relevante interesse para o Município de Rafael Godeiro/RN. A saída está prevista para o dia 15/04/2026, com retorno no dia 17/04/2026.
Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro-RN, 14 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal