RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 9 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO 00622026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO 00622026
IV – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, 13, 54, 78, II, 80, §§ 2º, 4º e 10, e 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, na documentação da Pré-Qualificação nº 00001/2026 e no exame individualizado das razões da CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DECIDO:
I – CONHECER da impugnação e, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE quanto aos pedidos de reconhecimento de ilegalidade da publicidade, afastamento da exigência de certificado e suspensão ou republicação automática da Concorrência Eletrônica nº 020012026;
II – RECONHECER a publicidade oficial da pré-qualificação mediante divulgação na FEMURN, no PNCP e no portal municipal, não sendo a ausência de duplicação integral de seus arquivos no Portal de Compras Públicas, isoladamente, vício de publicidade;
III – AFASTAR a aplicação direta do Acórdão TCU nº 714/2014-Plenário, por versar sobre cadastramento prévio sob regime legal anterior, distinguindo-o da pré-qualificação expressamente disciplinada pelos arts. 78 e 80 da Lei nº 14.133/2021;
IV – RECONHECER que a Súmula TCU nº 177 não exige ciência individual nem divulgação em plataforma privada específica e que a Conclusão Técnica nº 16 do TCE-RS, embora relevante para o controle da competitividade, não determina, por si só, a invalidação da concorrência em exame;
V – MANTER a exigência editalícia de certificado válido de pré-qualificação, nos termos do art. 80, § 10, vedada a admissão automática de empresa não certificada;
VI – INDEFERIR o pedido de inclusão imediata da impugnante, por inexistência de certificado regularmente expedido e de decisão administrativa que ateste o atendimento dos requisitos;
VII – INDEFERIR os pedidos de efeito suspensivo, republicação e reabertura automática de prazos, por ausência de demonstração de vício concreto que imponha tais medidas;
VIII – CONSIGNAR que o direito de apresentar requerimento autônomo de pré-qualificação e de obter apreciação motivada deve ser observado na forma do art. 80, § 2º, sem gerar certificação instantânea nem participação retroativa na concorrência específica;
IX – DETERMINAR o prosseguimento regular da Concorrência Eletrônica nº 020012026, ressalvadas determinações supervenientes de autoridade competente ou constatação documentada de vício material;
X – DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos, a comunicação formal à impugnante atraves do portal de compras públicas e a divulgação da íntegra em meio eletrônico oficial.
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 05 de novembro de 2026.
MARCOS ANTONIO O. DE ARAÚJO
Presidente da Comisão de Contratação