RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 18 de novembro de 2025
DECRETO Nº 267 - 2025 (TRANSFERÊNCIA DO FERIADO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 267 - 2025 (TRANSFERÊNCIA DO FERIADO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)
DECRETO MUNICIPAL Nº 267/2025 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 17 de novembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO RELATIVO AO FERIADO NACIONAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é dedicado ao Feriado Nacional do Dia da Consciência Negra, instituído para marcar a memória de Zumbi dos Palmares e reforçar a luta histórica pela igualdade racial, pelo combate ao racismo e pela valorização da cultura afro-brasileira;
CONSIDERANDO a relevância social, histórica e educativa da data, que fomenta a reflexão sobre direitos, justiça social e diversidade cultural no Brasil;
CONSIDERANDO que, embora o Município não possa alterar a data oficial de feriado nacional, possui competência para organizar o funcionamento interno da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público em ajustar o expediente administrativo, sem prejuízo aos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o expediente administrativo relativo ao feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), passando seu cumprimento para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não altera a data oficial do feriado nacional, aplicando-se somente à organização interna do funcionamento dos órgãos públicos municipais. Permanecem excluídos dessa transferência os serviços essenciais, especialmente o Hospital Maternidade Mãe Seridó, que deverá manter funcionamento normal, assegurando atendimento à população em situações de urgência e emergência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 17 de novembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita