RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 5 de fevereiro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 280
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 280
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 280 de 04 de fevereiro de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 304.000,00 (Trezentos e Quatro Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1026 - AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
304.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
TOTAL
304.000,00
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO
4490510000 - Obras e instalacoes
304.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
304.000,00
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04/02/2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal