RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 300 - 2026 - (APROVA A AGENDA TRASVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 300 - 2026 - (APROVA A AGENDA TRASVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
DECRETO Nº 300/2026 – GP/PMRG, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Aprova a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes - ATCA no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 465/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA 2026-2029;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes prevista nos incisos II, III e IV do Art. 2º do Plano Plurianual Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Rafael Godeiro/RN, integrante do Plano Plurianual - PPA 2026-2029.
Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade promover a articulação intersetorial das políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Alimentar, Direitos Humanos e demais áreas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:
I - assegurar a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II - fortalecer a integração das ações governamentais voltadas à infância e adolescência;
III - promover o monitoramento e a avaliação das metas estabelecidas;
IV - ampliar o acesso a políticas públicas de proteção, desenvolvimento e participação social;
V - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias anuais e demais instrumentos de planejamento municipal.
Art. 4º Fica aprovado o Anexo Único deste Decreto, contendo os eixos, objetivos, metas, indicadores e ações prioritárias da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes.
Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, em articulação com as demais secretarias municipais e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 6º As secretarias municipais deverão incorporar as ações previstas na Agenda Transversal em seus respectivos planejamentos e instrumentos de gestão.
Art. 7º O acompanhamento e a avaliação da execução da Agenda Transversal ocorrerão anualmente, com participação do CMDCA e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 25 de junho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal