RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 6 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL 298 - 2010
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 298 - 2010
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.
Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br
Fone / Fax (84) 3363.0062
Lei Municipal Nº. 298 / 2010.
Dispõe sobre a Política do Idoso, institui o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
SEÇÃO I – Da Finalidade
Art. 1º. A Política Municipal do Idoso, no âmbito do município de Rafael Godeiro, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único – Esta Política será desenvolvida em consonância com a Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei nº 8.842/94, e o Estatuto Nacional do Idoso, Lei nº 10.741/03.
Art. 2º - Considera-se idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
SEÇÃO II – Dos Princípios
Art. 3º - Apolítica Municipal do Idoso será conduzida mediante os seguintes princípios:
I- É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV- O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V- As diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do município de Rafael Godeiro deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art. 4 – Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II- Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III- O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, como forma de evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV- Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal;
V- Estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI- Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
VII- Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
SEÇÃO III – Da Gestão
Art. 5º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social ( SMAS), a formulação, promoção, execução e coordenação geral da Política Municipal do Idoso.
Art. 6º - Para efeito de implantação da Política Municipal do Idoso, devem ser consideradas as características e diversidade desta população, adequando-se as ações as particularidades dos grupos identificados.
§ 1º - Na área da Assistência Social
I- Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, ações integradas para propor formas consistentes e alternativas de atendimento ao idoso;
II- Identificar processos alternativos de atenção ao idoso desabrigado e sem vínculo familiar para proporcionar atendimento às suas necessidades básicas;
III- Estimular a abertura e funcionamento de centros de convivência social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimento domiciliar;
IV- Promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento ao idoso na área de sua competência;
V- Estimular a capacitação de pessoas em cuidados especiais para idosos, com propósito de atender particularmente em domicílios, onde os familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivos de trabalho;
VI- Coordenar, apoiar e publicar estudos e levantamento sobre a situação social do idoso no município;
VII- Fiscalizar e fomentar junto a ONGs OGs a prestação de assistência social aos idosos em suas diversas modalidades;
§ 2º - Na área da Saúde:
I- Garantir atendimento integral à saúde do idoso nos diversos níveis de assistência do SUS;
II- Atuar na área de prevenção para que a população envelheça mantendo além de um bom estado de saúde, qualidade de vida;
III- Incentivar programas de prevenção, educação e promoção à saúde do idoso;
IV- Produzir e difundir material educativo sobre as necessidades de saúde na terceira idade;
V- Promover a capacitação dos recursos humanos quanto às patologias que são acometidas nesta idade;
VI- Elaborar perfil epidemiológico do idoso no município.
§ 3º - Na área da Educação:
I- Atuar junto às escolas locais, para que proporcionem às crianças e aos jovens informações sobre o envelhecimento, consideração e respeito ao idoso, com reflexos na atitude da família em sua formação;
II- Atuar junto a entidades locais, visando à criação de classes especiais, para alfabetização e novas atividades e esquema que reforce a auto-estima, preservando sua autonomia e dignidade;
III- Apoio à criação e funcionamento de programas de educação à distância promovidos por Faculdades, Universidades abertas ou entidades destinadas aos idosos, animando formas de novos conhecimentos e atualização profissional;
IV- Cooperar com as demais secretarias e ONGs com materiais de divulgação sobre a terceira idade;
V- Produzir e difundir material educativo sobre o processo de envelhecimento;
§ 4º - Na área do trabalho:
I- Estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorizamento do idoso e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao indivíduo;
II- Apoiar programas de reinserção da pessoa idosa na vida econômica da comunidade com apoio de universidades, centros de treinamento comunitário e aproveitamento de seus talentos e experiências;
III- Orientar e formar grupos de trabalho e informação para obter projetos e obter financiamentos junto aos órgãos governamentais ou privados que possuam programas habilitadores de atividades rentáveis do idoso e seus familiares no próprio lar.
§ 5º - Na área de urbanismo e transportes:
I- Indicar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas;
II- Destinar, dos programas habitacionais do município, unidades especialmente projetadas no regime de comodato, ou outros sistemas, que garantam o acesso da pessoa idosa a habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo governo federal junto à rede bancária oficial e privada;
III- Estimular através de legislação vigente, a redução de taxas, emolumentos e custos relativos à moradia do idoso com renda mensal que lhe permita arcar com estes ônus;
IV- Estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos e particulares eliminem as barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso, mobilidade e circulação do indivíduo idoso;
V- Organizar infra-estrutura humana. De uso comum para atender adequadamente às condições físicas e livre movimentação da população idosa, com segurança nas vias públicas e no trânsito e sinalização bem visível e localizada;
VI- Garantir o cumprimento da Lei nº 10.741/03, que destina a reserva de 3% das unidades de conjuntos habitacionais subsidiados pelo poder público, para a população idosa de baixa renda;
VII- Fortalecer aços no sentido de coibir o desrespeito ao idoso na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias, por colocar em risco a integridade física dos passageiros em caso de excesso de velocidade, descaso na subida e descida de veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos de percurso;
VIII- Capacitar recursos humanos que operam nos transportes no sentido de melhorar o atendimento ao idoso;
IX- Fiscalizar e fazer cumprir as leis municipais, estaduais e federais, referentes às áreas dos transportes públicos e privados.
§ 6º - Na área da Justiça, Segurança Pública e Cidadania:
I- Promover a defesa dos interesses da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e de segurança pública;
II- Esclarecer, divulgar e promover eventos para a população idosa, quanto os direitos do cidadão nas diferentes áreas da sociedade;
III- Participar conjuntamente com órgãos competentes no sentido de prevenir e punir maus tratos, violência e agressões contra idosos. Mobilizando também o dispositivo policial do município;
IV- Incrementar ações que ampliem a assistência e orientação sobre os direitos dos idosos, estabelecendo parcerias com profissionais motivados pela causa do idoso, bem como universidades.
§ - 7º - Na área da Cultura, Esporte e Lazer:
I- Divulgar, incentivar e promover os movimentos de idosos;
II- Valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimular a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens em favor da integração entre gerações e garantia da cultura e tradições;
III- Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades fiscais que propiciem a melhora da qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária e outros idosos nessas práticas sadias;
IV- Propiciar e garantir aos idosos o acesso a locais, eventos culturais, mediante preços reduzidos e/ou entrada franca.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, entidade que resguardará os direitos sociais da pessoa idosa em conformidade com a Política Municipal dos Direitos do Idoso e o Estatuto do Idoso.
§ 1º - O Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado, é de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso.
§ 2º - O Conselho Municipal do Idoso está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social através da Casa da Família – CRAS.
SEÇÃO I – Da Competência
Art. 9º - Ao Conselho Municipal do Idoso compete:
I- A formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do município de Rafael Godeiro e visará à eliminação de preconceitos;
II- Acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adéqüem às diretrizes estabelecidas na Política Municipal do Idoso;
III- Desenvolver campanhas educativas junto à sociedade com intuito de informar e orientar a população idosa a cerca de seus direitos;
IV- O pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e a defesa dos direitos do idoso;
V- Acompanhar e colaborar na aplicação de normas de funcionamento das casas de repouso, asilos ou abrigos geriátricos, avaliando a efetividade de seu cumprimento;
VI- Promover, sempre que possível, o assessoramento técnico às instituições, entidades ou grupos que atuam em prol do idoso, de modo a tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas em lei e demais atos normativos aplicáveis;
VII- Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção de medidas cabíveis;
VIII- Incentivar a realização de estudos referentes às diversas ares de necessidades da população idosa em todos os setores de sua atividade;
IX- Manter canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os movimentos, ações e entidades de pessoas idosas;
X- Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, públicos ou privados, visando atender a seus objetivos;
XI- Auxiliar a administração municipal no gerenciamento do Fundo Municipal do Idoso;
XII- Assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na captação e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
SEÇÃO II – Da Constituição e da Composição
Art. 10 – O Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente e paritário, será composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes.
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Secretária Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Administração.
REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS:
a) Grupo de Idosos;
b) Igreja;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 11 – Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Idoso serão observados os seguintes procedimentos:
§ 1º - Os representantes das organizações representativas da sociedade civil serão eleitos por ocasião do Fórum dos Direitos dos Idosos, obedecendo aos seguintes critérios:
I- Cada entidade representativa da sociedade civil poderá indicar um titular e um suplente para concorrer ao pleito;
II- O processo eleitoral será de responsabilidade das próprias organizações da sociedade civil, as quais indicarão os membros efetivos e suplentes para a devida nomeação pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município dentre os servidores das Secretarias, Autarquias e empresas públicas municipais.
§ 3º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos serão nomeados por ato do Prefeito do Município, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil, nomeados para exercer mandato, não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho e que atenda as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 5º - O Presidente do Conselho Municipal do Idoso será eleito imediatamente após a posse de seus membros, e exercerá um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido por igual período.
§ 6º - Caso o Presidente do Conselho Municipal do Idoso seja de entidade governamental, deverá, obrigatoriamente, o Vice-Presidente ser de sociedade civil e vice-versa.
SEÇÃO III – Da Estrutura Administrativa e do Funcionamento.
Art. 12 – O Conselho Municipal do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I- Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º Coordenador Financeiro;
II- Comissão de trabalho constituída por resolução do Conselho;
III- Plenário.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva será eleita em até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.
Art. 13 – As funções de membro do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, mas seu exercício considerado relevante serviço de prestação ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, desde que motivadas pelas atividades do Conselho.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 15 – O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, prestará necessário apoio técnico e administrativo para a consecução dos seus membros.
Art. 16 – A organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato do próprio do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus membros, e homologado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 17 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18 – Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 19 – Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal do Idoso bem como os temas tratados em plenário da diretoria e da comissão serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 20 – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso em assuntos específicos.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 21 – Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Rafael Godeiro – RN.
Art. 22 – O Fundo Municipal do Idoso integrará o Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças organizar e processar a contabilidade de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 23 – Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, podendo contar com a orientação do Conselho Municipal do Idoso, como estabelece o inciso II do Art. 9º.
Art. 24 – Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I- As transferências do Município;
II- As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III- As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV- O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal do Idoso.
Art. 25 – O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 26 – Para o executivo financeiro de 2011, o Prefeito do Município remeterá à Câmara Municipal, projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único – A partir do exercício financeiro de 2011, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei no Orçamento Anual (LOA) do município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 28 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro – RN, 22 de outubro de 2010.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal