RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 002.2026 - SMEC - POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO LOCAL - RAFAEL GODEIRO.RN
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA Nº 002.2026 - SMEC - POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO LOCAL - RAFAEL GODEIRO.RN
PORTARIA Nº 002/2026 – SMEC
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Local para a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rafael Godeiro/RN, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA do município de Rafael Godeiro, Estado do RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a instituição do regime de colaboração federativa focado na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino do Estado do RN;
CONSIDERANDO o lançamento oficial do Programa Territorial “Pro-Alfa RN” e a consolidação do Comitê Estratégico Estadual do CNCA/RN pela Secretaria de Estado de Educação do RIO GRANDE DO NORTE (SEEC/RN), exigindo dos municípios a formalização de suas respectivas estruturas locais de governança,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Local para a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rafael Godeiro - RN, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Comitê Estratégico Local atuará em regime de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Educação do RN (SEEC/RN), alinhando-se ao Comitê Estratégico Territorial do Estado, ao Programa “Pro-Alfa” e às ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa).
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Local:
I - Elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Rafael Godeiro - RN;
II - Coordenar a implementação local das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - Promover a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;
IV - Monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, no sistema de avaliação estadual e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);
V - Validar e acompanhar a execução das metas do Plano de Ações Articuladas (PAR) e de outras fontes de financiamento ou cooperação destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nas escolas municipais;
VI - Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças.
Art. 4º O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), sendo:
a) 01 (um) Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
b) 01 (um) representante da Educação Especial.
II - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal;
III - 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV - 01 (um) representante da Educação Infantil atuante na rede pública municipal;
V – 01 (um) representante do Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica da Secretária Municipal de Educação e Cultura, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º O Comitê será coordenado pelo (a) Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / Renalfa, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º O Comitê Estratégico Local reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.
§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Local não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Rafael Godeiro-RN.
Art. 7º As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta do Município de Rafael Godeiro, prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rafael Godeiro – RN, 25 de agosto de 2026.
MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura