RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 12 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 20260120
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 20260120
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601020
ASSUNTO:Contratação de profissional pessoa física ou jurídica para elaboração de LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e envio para o ESOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO:
1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de LUIS GONZAGA DO REGO NETO no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o LUIS GONZAGA DO REGO NETO - CNPJ: 28.992.720/0001-08 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3097; totalizando o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.
Rafael Godeiro/RN, 28 de julho de 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal