RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 11 de dezembro de 2023
DECRETO Nº. 214/2023 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 214/2023 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
DECRETO Nº. 214/2023, de 06 de dezembro de 2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)..
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a manutenção e qualidade de atendimento básico na saúde, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390300000 - Material de consumo
430.000,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
TOTAL
430.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:
REDUÇÃO (Lei 4320/64, art. 43, incisos III):
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.452.0058.1029.1029 - CONST E REF. DO CEMITERIO PUBLICO
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17063120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.1032.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE
4490510000 - Obras e instalacoes
150.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
27.812.0046.1017.1017 - CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL
4490510000 - Obras e instalacoes
180.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
TOTAL
430.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 06 de dezembro de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal