RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 12 de agosto de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20260120
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20260120
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601020.
1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO
O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, a contratação da pessoa deLUIS GONZAGA DO REGO NETO - CNPJ: 28.992.720/0001-08 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3097; totalizando o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), Sob o Objeto: Contratação de profissional pessoa física ou jurídica para elaboração de LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e envio para o ESOCIAL , com a finalidade de A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às obrigações legais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas à identificação, avaliação e registro das condições ambientais de trabalho dos servidores e demais trabalhadores vinculados à Administração Pública, especialmente quanto à exposição a agentes físicos, químicos e biológicos capazes de caracterizar riscos ocupacionais e/ou ensejar enquadramento para fins previdenciários. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT constitui instrumento técnico destinado a demonstrar as condições ambientais existentes nos locais de trabalho, mediante levantamento e avaliação dos agentes nocivos aos quais os trabalhadores possam estar expostos, servindo de suporte para o cumprimento das obrigações previdenciárias e para a prestação adequada das informações relacionadas à saúde e segurança do trabalho. A elaboração do LTCAT exige conhecimento técnico especializado, incluindo, conforme as características dos ambientes e atividades existentes, a realização de inspeções in loco, identificação dos grupos de trabalhadores e ambientes laborais, levantamento dos agentes de risco, avaliações qualitativas e quantitativas quando necessárias, análise do tempo e intensidade de exposição, verificação das medidas de proteção coletiva e individual existentes e emissão das respectivas conclusões técnicas. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 14400.000.
Vencedor: LUIS GONZAGA DO REGO NETO
CNPJ: 28992720000108
Endereço: RUA MARIA VIDAL DE QUEIROZ, Nº 195, CHICO CAJA, Pau dos Ferros/RN
Representante: LUIS GONZAGA DO REGO NETO
Item
Código
Descrição
UNID
Marca
QUANT
Preço
Total
1
3097
LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho com os ENVIOS NO ESOCIAL SST
MES
12,00
1.200,0000
14.400,00
Total
14.400,00
2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).
A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.
No tocante a pessoa de LUIS GONZAGA DO REGO NETO - CNPJ: 28.992.720/0001-08 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3097; totalizando o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.
3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.
Rafael Godeiro/RN, 28 de julho de 2026
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
Agente de Contratação