RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 3 de setembro de 2024
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 - LEI 450-2024 ALDIR BLANC
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 - LEI 450-2024 ALDIR BLANC
Lei Nº 450/2024, de 02 de setembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei Nº. 425/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e das disposições dessa Lei Nº.450 /2024 de 02 de setembro de 2024, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2075.2075 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
10.000,00
Total da Suplementação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
27.812.0046.1018.1018 - CONSTR. REF. E AMPL. DE GINASIO POLIESPORTIVO
4490510000 - Obras e instalacoes
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
10.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro - RN, 02 de setembro de 2024.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal