RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 9 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2019
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2019
RAFAEL GODEIRO/RN, 08 de abril de 2019.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.009 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.075-1030 – Const. Amp. e Ref. de Postos de Saúde
Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações..................R$ 172.844,00
10.122.075-1032- Const. Amp. Ref. e equi. de Unid. de Saúde
Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações………. R$ 250.000,00
02.013 – Sec. Mun. de Esporte e Atividades Culturais
27.812.046-1018 – Constr. Ref. e Ampl. de Ginásio Poliesportivo
Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações...............R$ 150.000,00
Total sumplementado..........R$ 572.844,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:
02.009 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.075-1031 – Aquisição de Veículos e Ambulância
Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.............R$ 70.000,00
17.512.076-1034 – Programa de Saneamento Básico
Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações............R$ 502.844,00
Total das anulações....................R$ 572.844,00
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 08 de abril de 2019.
LUDMILA C. A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal