RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 16 de dezembro de 2025
PORTARIA 255 - 2025 - CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO - SOLÍGIA RÉGIA BATISTA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 255 - 2025 - CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO - SOLÍGIA RÉGIA BATISTA
PORTARIA Nº 255/2025 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a implantação da correção dos vencimentos da servidora pública municipal SOLÍGIA RÉGIA BATISTA e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a decisão judicial proferida pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Ruth Araújo Viana, nos autos do Processo nº 0801060-24.2024.8.20.5135, em tramitação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;
Considerando que a servidora Solígia Régia Batista foi regularmente aprovada em concurso público, nomeada e empossada no cargo efetivo de professora do Município de Rafael Godeiro/RN em 02/01/2014, com carga horária de 40 horas semanais, posteriormente reduzida, a pedido, para 30 horas semanais, conforme Portaria nº 054-D/2014-GP/PMRG, de 03/03/2014;
Considerando que a servidora encontra-se atualmente enquadrada no Nível 4 (Mestre), Classe B, nos termos da Lei nº 308/2011-GP/PMRG, art. 9º, inciso I, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rafael Godeiro/RN, em substituição à Lei nº 270/2006, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º – Implantar a correção do vencimento da servidora pública municipal Solígia Régia Batista, professora, matrícula nº 4509, em conformidade com a decisão judicial proferida no Processo nº 0801060-24.2024.8.20.5135, observando-se o escalonamento correspondente ao enquadramento funcional da servidora.
Parágrafo único – A correção de que trata o caput passará a constar na Folha de Pagamento desta Municipalidade a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Atenciosamente,
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN