RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de outubro de 2023
DECRETO Nº. 207, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 207, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
DECRETO Nº. 207/2023
Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro 2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos ).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a complementação do piso da enfermagem, no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
50.000,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
3191040000 - Contratacao por tempo determinado
37.885,75
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
TOTAL
87.885,75
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, a o excesso de arrecadação nas fontes:
Excesso de arrecadação (Lei 4320/64, art. 43, incisos II):
RECEITA
Transferencias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Saude – Gestão do Sus
Código de classificação da receita
17.13.50.51.00
Previsão de transferências
R$ 0,00
Total a ser considerado no excesso
R$ 87.885,75
Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 87.885,75
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal