RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 30 de julho de 2026
DECRETO 295/2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 295/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-
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E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 295/2026 de 01 de Junho de 2026.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, inciso II, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 825.000,00 ( Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constantes no anexo II deste Decreto.
Rafael Godeiro- RN, 01 de Junho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
300.000,00
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
200.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
200.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1012 - CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL
4490510000 - Obras e instalacoes
65.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
04.129.0008.2074 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
20.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
04.122.0007.2027 - MANUT. ATIV. DA JUNTA MILITAR
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
40.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
825.000,00
Anexo II
02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO
3190910000 - Sentencas judiciais
220.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
40.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
300.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1011 - AQUISICÃO DE VEICULOS P TRANSPORTE . ESCOLAR
4490520000 - Equipamentos e material permanente
65.000,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
TOTAL
825.000,00