RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 1 de dezembro de 2025
DECRETO 257/2025
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 257/2025
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 257/2025 de 01 de Outubro de 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 452/2024, de 27 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 3.018.188,07 (Três Milhões, Dezoito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Sete Centavos) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 01/10/2025.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
50.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
75.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1019 - AQUISICÃO E OU DESAPROPRIACÃO DE IMOVEL
4590610000 - Aquisicao de imoveis
17.188,07
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
250.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
150.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
100.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
120.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3390140000 - Diarias - civil
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
80.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2005 - CONTRIBUICÃO P FORMACÃO DO PASEP
3390100000 - Seguro desemprego e abono salarial
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390140000 - Diarias - civil
6.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.900.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2013 - MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO
4490520000 - Equipamentos e material permanente
20.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2047 - MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (PETERN)
3390300000 - Material de uso e consumo
40.000,00
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
TOTAL
3.018.188,07
Anexo II
02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO
3190910000 - Sentencas judiciais
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
50.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
130.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS
3390300000 - Material de uso e consumo
75.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
117.188,07
17060000 - Transferência Especial da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1021 - CONSTRUCÃO E RECUPERACÃO DE PRACAS
4490510000 - Obras e instalacoes
250.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1026 - AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
50.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0088.1023 - CONST. REC. E MELH. DE ESTRADAS
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
100.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
4490520000 - Equipamentos e material permanente
50.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA
3390300000 - Material de uso e consumo
320.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
100.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
500.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2041 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0046.1017 - CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.122.0007.2048 - MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
16.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.1076 - CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL E UBS
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.1035 - CONST. AMPL. REF. DE CRECHES
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
260.000,00
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
TOTAL
3.018.188,07