RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 6 de janeiro de 2026
DECRETO 266/2025
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 266/2025
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 266/2025 de 03 de Novembro de 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal Nº 452/2024, de 27 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 588.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 03 de novembro de 2025.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
180.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
65.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
50.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3350430000 - Subvencoes sociais
14.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
80.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
99.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
588.000,00
Anexo II
02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores
14.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO
3190910000 - Sentencas judiciais
130.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
15.451.0058.1049 - CONST. REF, PORTICO DO MUNICIPIO
4490510000 - Obras e instalacoes
180.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17.512.0076.1027 - CONST.REFOR E AMPLIACÃO DE BANHEIROS
4490510000 - Obras e instalacoes
30.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0075.2019 - PROGRAMA DE COMBATE AS EDEMIAS
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
35.000,00
16040000 - Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.1036 - CONST. AMPL. E REF. DE UNID. SOCIAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
35.000,00
16650000 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.1036 - CONST. AMPL. E REF. DE UNID. SOCIAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
19.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0081.1037 - CONST. AMPL. E REFOR. DE CENTRO DE REF. DA ASS. SOCIAL - CRAS
4490510000 - Obras e instalacoes
45.000,00
16650000 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social
TOTAL
588.000,00