RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 12 de janeiro de 2017
LOA LEI 358 2017 RAFAEL GODEIRO RN
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LOA LEI 358 2017 RAFAEL GODEIRO RN
Lei nº. 358/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 29.208.715,00 (vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, setecentos e quinze reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000
Email:
pmrgodeiro@brisanet.com.br / Fone: (84) 3363.0062
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RECEITA 2017
TABELA I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
15.915.719,00
RECEITA TRIBUTARIA
553.432,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
585.640,00
RECEITA PATRIMONIAL
51.244,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.202.546,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
149.269,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.626.412,00
RECEITAS DE CAPITAL
13.292.996,00
OPERACOES DE CREDITO
219.615,00
ALIENACAO DE BENS
139.089,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
12.751.280,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
183.012,00
TOTAL
29.208.715,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.858.183,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e cento e oitenta e três reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 350.532,00 (trezentos e cinquênta mil, quinhentos e trinta e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
877.655,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
258.558,00
SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
1.316.813,00
SECRETARIA MUN. FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
828.093,00
SEC.MUN.AGRIC.,MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
2.781.511,00
SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO
7.239.729,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO
2.967.582,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.974.707,00
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.377.649,00
SECRETARIA MUN. TURISMO
191.795,00
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE E LAZER
643.038,00
SECRETARIA MUN.PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO
84.915,00
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
330.245,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
219.438,00
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
206.437,00
SECRETARIA MUN. RELACOES INSTITUCIONAIS
196.189,00
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO (PJM)
199.117,00
SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E HABITACAO
164.712,00
Reserva de Contingência
350.532,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
29.208.715,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
29.208.715,00
TOTAL DA RECEITA
29.208.715,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
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Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000
Email:
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Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro, 25 de Novembro de 2016.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
CPF. ***.***.***-**