RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 21 de novembro de 2025
DECRETO Nº 268 - 2025 (RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 268 - 2025 (RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN / CEP: 59.740-000.
Telefone (84) 3363.0062 / CNPJ 08.349.037/0001-31. E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO N° 268/2025
GABINETE DA PREFEITA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇO PESSOAS JURÍDICAS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS O FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453/RS, na sistemática da Repercussão Geral, e na Ação Cível Originária n. 2.897/AL;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente à retenção de tributos, em especial, o disposto no art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção de tributos seja realizada em conformidade com o que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias normatizadas pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda municipal,
DECRETA
Art. 1°. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações municipais e a Câmara de Vereadores do Município, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou fornecimento de bens, deverão proceder à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
§ 1°. A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do Imposto sobre a Renda.
§ 2°. As retenções serão efetuadas sobre qualquer formade pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§ 3º. Para o cumprimento da obrigação de retenção disposta neste Decreto, a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar, no documento fiscal, o valor do imposto de renda a ser retidos na operação, observando a tabela constante do Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ou a que vier a regulamentar a matéria, em substituição ou reforma a esta normativa.
§ 4°. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota.
§ 5°. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.
§ 6°. A retenção será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 2 do Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, determinada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo, determinada na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
§ 7º. O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.
§ 8 º. Caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com percentuais diferenciados, será aplicado o percentual correspondente ao bem adquirido ou serviço contratado.
§ 9°. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor, a retenção do imposto será feita mediante aplicação da alíquota a que se refere o § 6°, que incidirá sobre os valores não abrangidos pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
§ 10. Para fins do disposto no § 9° a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparado pela isenção, não incidência ou alíquota zero deve informar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do imposto sobre a renda ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.
Art. 2°. As notas fiscais, faturas e/ou medições apresentadas a partir de XXx de novembro de 2025, bem assim todos os pagamentos que vierem a ser realizados pelas contratações, no âmbito do Município, a partir de xxx de XXX de 2025, deverão observar as normas previstas no presente Decreto no que se refere à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.
§ 1°. Não estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.
§ 2°. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que se trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos anexos II, III, IV para fins de não retenção do Imposto sobre a Renda na fonte.
Art. 3°. A obrigação de retenção de Imposto sobre a Renda alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 1° deste Decreto.
Art. 4°. A retenção disposta neste Decreto, em estrito cumprimento de dever legal, será efetuada no Município independentemente de expressa previsão nos contratos firmados com os órgãos da Administração Municipal, suas autarquias ou fundações, dispensando inclusive que sejam firmados aditivos e/ou apostilamentos.
Art. 5°. A falta de destaque, no documento fiscal, do Imposto sobre a Renda a ser retido na fonte impossibilita a liquidação da despesa e a ordenação do pagamento, enquanto não suprida a falta pelo fornecedor ou prestador do serviço.
Art. 6°. Os anexos do presente Decreto reproduzem, no que é aplicável, os anexos constantes da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.234 de 11 de janeiro de 2012, aplicáveis no âmbito do Município.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 18 de novembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO:***.***.***-**
Assinado digitalmente por LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF
A1,OU=Presencial,OU=41338769000100,OU=ACSyngularIDMultipla,CN=LUDMILACARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO:***.***.***-**
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025.11.18 13:34:07-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
LUDIMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO
Prefeita Municipal
ANEXO I TABELA DE RETENÇÂO
BENS E SERVIÇOS
ALÍQUOTA IR
- Alimentação;
- Energia Elétrica;
- Serviços prestados com emprego de materiais;
- Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
- Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB|1.234/12;
- Serviço de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB 1.234/12;
- Transporte de cargas; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importados, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no Código 8767; e
- Mercadorias e bens em geral.
1,20
- Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19 da IN RFB 1.234/12;
- Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1.234/12;
- Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 da IN RFB 1.234/12.
0,24
- Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;
- Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
- Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
0,24
- Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
- Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
- Produtos farmacêuticos, deperfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1° do art. 22 da IN RFB 1.234/12, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;
- Produtos a que se refere o § 2° do art. 22 da IN RFB 1.234/12; Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso 1 do art. 5° da IN RFB 1.234/12;
- Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5° do art. 2° da IN RFB 1.234/12.
1,20
- Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque;
-Transporte internacional de passageiros efetuado por Empresas nacionais.
2,40
- Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.
0,00
-Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, Caixas Econômicas, sociedades de crédito, financiamento Investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas deseguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
2,40
-Seguro Saúde.
- Serviços de abastecimento de água;
- Telefone;
- Correio e telégrafos;
- Vigilância, Limpeza;
- Locação de mão de obra;
- Intermediação de negócios;
- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
- Factoring;
- Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
- Demais serviços.
4,8
ANEXO II
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI NO 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige)
(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n'….... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:
I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:
1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).
II - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009.
O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, que:
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
Local e data, XXXXX.
Assinatura do Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI No 9.532, de 1997
Ilmo. Sr. (Autoridade a quem se dirige)
(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter..................., a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data xxxxx
Assinatura do Responsável
ANEXO IV
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM RELAÇÃO ÀS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS
Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n°.....DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - Preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
Il - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data xxxxxxxx
Assinatura do Responsável