RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 11 de janeiro de 2013
LEI MUNICPAL 317 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICPAL 317 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
Avenida Benedito Julião de Medeiros, n° 72, Centro,
CEP 59.740-000
LEI MUNICIPAL Nº 317/2012
RAFAEL GODEIRO / RN, 31 de dezembro de 2012.
Reformula o código Tributário do Município de Rafael Godeiro- RN, Lei nº 251/2002 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO- RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Parte Geral
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1°- Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.
Art. 2°- O Sistema Tributário Municipal está fundamentado:
I – Na Constituição Federal
II- No Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
Das Normas Gerais
SEÇÃO I
Da Legislação Tributária
Art. 3° - A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo Único- São normas complementares das Leis ou dos Decretos:
I – as portarias, as instruções, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III- as praticas habituais observadas pelas autoridades administrativas diretas ou indiretas da União, Estados ou Municípios.
SEÇÃO II
Da vigência da Lei Fiscal
Art. 4° A Lei Fiscal do Município entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições que criem ou majorem tributos, que entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro do ano seguinte.
SEÇÃO III
Do Recolhimento dos Tributos
Art. 5°- O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste código.
Parágrafo único – Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Finanças estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
Art. 6° O secretário Municipal de Finanças poderá conceder descontos, até o limite de 30%( trinta por cento), quando o contribuinte recolher os tributos antes dos prazos de pagamento na forma do que dispuser as instruções que baixar.
Art. 7°- Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes aspectos:
I – multa de mora;
II – juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ao ano;
III – atualização monetária;
IV – multa por infração.
§ 1°- A multa de mora, calculada sobre o débito, corresponderá a:
I – 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30
(trinta) dias;
II – 4% (quatro por cento), se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 60(sessenta) dias;
§ 2°- A atualização monetária será calculada na forma que dispuser a legislação federal aplicável á espécie e acrescida para todos os efeitos legais.
§ 3° - A multa por infração será aplicada quando apurada ação ou omissão que importe em inobservância ás disposições da Legislação Tributária.
§4° - A multa de mora e a atualização monetária serão cobradas independente de procedimento fiscal.
Art. 8° - O recolhimento do tributo poderá ser feito através de entidades públicas e privadas, devidamente autorizados pelo Secretário Municipal de finanças.
Art. 9°- O Secretário Municipal de finanças poderá conceder parcelamentos de débitos fiscais, em qualquer fase de cobrança administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, após o exame circunstanciado de cada caso requerido, atendidas ás condições sócio-econômicas do contribuinte em atraso.
Parágrafo Único – Ao beneficiário de parcelamento do débito com as prestações vencidas quitadas, será expedida certidão de regularidade, em substituição a Certidão Negativa de Tributos com os mesmos efeitos destas.
SEÇÃO IV
Da restituição
Art. 10 - O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 11- A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes as infrações de caráter formal, não prejudicados pela causa da restituição.
§ 1°- As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais.
§ 2°- A incidência da atualização monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretária Municipal de Finanças.
Art. 12 – As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido á instância singular, cabendo recursos para o Conselho Municipal de Contribuintes, quando se tratar de restituição de valor superior a 100(cem) Reais.
Parágrafo Único – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexadas ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I – Certidão Negativa que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
II – Certidão Lavrado por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento.
III- Cópia fotostática dos respectivos documentos devidamente autenticada.
Art. 13 – Atendendo á natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal de Finanças determinar que a restituição se processe através de compensação de crédito.
Art. 14 – Quando a dívida estiver sendo quitada em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.
Art. 15 – O direito de pleitear restituição extingue após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do crédito tributário.
SEÇÃO V
Da Compensação
Art. 16- O secretário Municipal de Finanças poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
SEÇÃO VI
Da Transação
Art. 17- Nas questões fiscais que estejam sendo discutidos em juízo, poderá o Prefeito autorizar a Procuradoria Geral de o Município efetuar a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas que importem em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário.
§ 1°- A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 30%( trinta por cento) da dívida total ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao valor de R$ 300,00 ( trezentos reais)
§ 2° - Não será objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outros encargos de direito relativos ao processo.
SEÇAO VII
Das unidades e isenções
Art. 18 - Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:
I- da união, dos estados e dos municípios;
II- das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III- dos templos de qualquer culto;
IV- dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade publica pelo município;
Parágrafo único- o disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiveram as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da praticas de atos assecuratórios no cumprimento das obrigações tributarias por terceiros.
Art. 19 - A instituição de isenções apoiar-se-á sempre em razoes de ordem publica ou de interesse do município,e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
Art. 20 Os pedidos de reconhecimento de imunidade deverão dar entrada no protocolo da secretaria municipal de finanças mediante requerimento fundamentado, dirigido ao titular daquela pasta, instruído com documentos:
I- estatuto ou ato constitutivo outro devidamente registrado;
II- prova de registro no cadastro fiscal do município;
III- copia do ultimo balanço, acompanhada da demonstração da conta lucros e perdas.
IV- declaração do requerente assegurando aplicação integral no município, para manutenção dos seus objetivos institucionais, dos recursos direta ou indiretamente obtido de sua atividade, qualquer que seja a sua natureza.
Art. 21 - As isenções serão requeridas ao secretário municipal de finanças,até o dia 30 de setembro de cada exercício ,para produzir efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte e deverão ser instruídas com os documentos exigidos nos incisos I a IV do artigo anterior.
§ 1° A isenção será efetivada em cada caso,a requerimento do interessado,mediante despacho da autoridade administrativa a quem competir,provados preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos em lei.
§ 2° tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido no parágrafo anterior será proferido antes da expiração do prazo para lançamento. cessando automaticamente o direito a isenção para o período em relação ao qual o interessado deixa de promover-lhe o conhecimento.
§ 3° em qualquer dos casos, a isenção ficará condicionada a partir do exercício em que for cumprida essa obrigação.
§ 4° a isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I- verificação a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II- desaparecerem os motivos e circunstancia que a concederam.
Art. 22- as isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
SEÇAO VIII
Da Divida Ativa
Art. 23- constitui divida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em progresso fiscal.
Art. 24-A inscrição do debito far-se-á no dia 31 de dezembro do exercício em que vencer o tributo.
§ 1°- Resultado de auto de infração, a inscrição proceder-se-á após o transito em julgado da decisão.
§ 2° - No caso de contribuição de melhoria, a inscrição procede-se- a 60(sessenta) dias após o vencimento e não pagamento da terceira prestação.
Art. 25- O termo de inscrição de divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou de residência de um e de outro;
II - O valor originário da divida, bem como termo original e a forma de calcular juros de mora e demais cargos previstos em lei, inclusive a atualização monetária e seus funcionamentos;
III- A Origem, a natureza e o funcionamento legal ou contratual da divida;
IV- A data e o numero de inscrição;
V- O numero do processo administrativo ou auto de infração de que se origina o crédito, se houver.
§- 1° poderá ser dotado o sistema confiável de processamento eletrônico de dados para a inscrição da divida ativa e extração das certidões respectivas.
§ 2°- A certidão conterá alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelo numero de controle respectivo.
Art. 26 - por determinação do secretario municipal de finanças serão administrativamente cancelados os débitos:
I- Prescritos;
II- De contribuintes que hajam falecido,sem deixar bens;
III- Que por ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Parágrafo único - poderá o secretario municipal de finanças, em despacho fundamentado, conceder remissão total ou parcial de credito tributário ,atendendo:
I- A situação econômica do sujeito passivo;
II- Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quando a matéria de fato;
III- A diminuta importância do credito tributário;
IV- A consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso;
V- As condições peculiares a determinada região do território do município;
Art. 27 A divida será cobrada por procedimento:
I - Amigável, pelo secretario municipal de finanças;
II- judicial, através da procuradoria geral do município;
Art. 28- cessa a competência do secretario municipal de finanças para a cobrança do debito, com o encaminhamento da certidão de divida ativa à procuradoria geral, para fins de cobrança judicial.
SEÇAO IV
Da inscrição e do cadastro fiscal
Art. 29 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigações tributaria principal deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da prefeitura, de acordo co as formalidades exigidas nesta lei ou regulamento.
§ 1° far-se-á a inscrição:
I- Por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de pedição, preenchimento de ficha ou formulário modelo;
II- de Oficio.
§ 2°-apurada em qualquer tempo a inexatidão, dos elementos declarados, proceder-se-á de oficio a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ 3°-servidão de base à inscrição de ofícios os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a secretaria municipal de finanças.
Art. 30 Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta dias) dias, a conta do ato ou fato que motivou,instituídos com o ultimo comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito,e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
Parágrafo único- ao contribuinte em debito não poderá ser concedida baixa,ficando adiada o deferimento do pedido até o integral pagamento de debito,salvo se assegurado por garantia real.
Art.31 - O cadastro fiscal da prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes ao contribuinte de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
CAPITULO III
Das infrações e penalidades
Art. 32 constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância as disposições da legislação tributaria.
Parágrafo único- salvo disposição expressa em contraria, à responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 33 sem prejuízos das disposições relativas à infração e penas constantes de outras leis, as infrações a este código serão punidas, separadas ou cumulativas, com as seguintes cominasses:
I- Multa;
II- Proibições aplicáveis as relações entre os contribuintes em débitos e a fazenda municipal;
III- Sujeição a regime especial de fiscalização;
IV- suspensão ou cancelamento dos benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
V- suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte;
Parágrafo único- A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 34-A responsabilidade é excluída pela declaração espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o deposito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.
Parágrafo único não se considera espontânea a declaração apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observando o disposto no artigo 45.
Art.35 - Não se precederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instancia administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa orientação ou interpretação.
SEÇAO I
Das multas
Art. 36 - São passiveis de multas por infração para todo e qualquer tributo deste código, quando não prevista em capitulo próprio:
I- De 50 (cinquenta) Reais-R$, a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II- De 50 (cinquenta) R$ falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
III- De 100(cem) R$ o contribuinte que se negar, dentro do prazo de 08(oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais e comerciais ao agente fiscal ou a quem suas vezes dizer;
IV- de 100(cem) R$ os que embaraçarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, elem do arbitramento do seu movimento econômico conforme previsto no artigo 149, inciso I, desta lei;
V- de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo o debito resultante de falta do recolhimento sobre as operações escrituradas nos livros ficais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixado por estimativa;
VI- de 100% (cem por cento) do valor tributo.
a) o inicio ou a pratica de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento.
b) aos que deixaram de emitir os documentos fiscais.
VII- de 150(cento e cinquenta por cento) do valor do tributo, o debito resultante de operação não escriturada nos livros ficais e contábeis, ainda que isentos;
VIII- de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, ou daquele que o seria no caso de isenção, referente ao ato praticado irregularmente, nas seguintes ocorrências;
a) Aos que deixaram de recolher aos cofres do município, nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte.
b) Aos que realizarem operações sem terem requerido a sua inscrição na repartição competente.
c) Aos que emitiram documentos fiscais, com indicação do valor diferente do valor real da operação.
IX- de 80% (oitenta por cento) do valor da operação, sendo que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a 100 (cem) R$ os que adulterarem, viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, ou proporcionarem a outrem,a fuga do pagamento deste.
Art.37- A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á, essa acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude do procedimento fiscal.
Art. 38 - Em caso de sonegação fiscal, as multas previstas no artigo 36 serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da ação criminal que couber.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefícios daquele:
I-tenente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) Da ocorrência do fato gerador, da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstancias materiais.
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de efetuar a obrigação tributária principal ou credito tributário correspondente.
II- tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente do fato gerador da obrigação tributaria principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido,ou a evitar ou deferir o seu pagamento.
Art. 39- As multas estabelecidas nos itens IV e VI do artigo 36 serão calculadas sobre a parcela do debito que não tenha sido recolhida, observando o disposto na parte final do § 2° do § 7°.
SEÇAO II
Das Proibições Aplicáveis às relações entre os contribuintes
em debito e a fazenda municipal
Art. 40- os contribuintes que se encontrarem e m debito com a fazenda municipal não poderão dela receber quantias ou créditos da qualquer natureza nem participar de licitações para fornecimento de material ou equipamentos,ou a realização de obras e prestações de serviço nos órgãos da administração municipal direta ou indiretamente,bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
SEÇAO III
Da sujeição a regime especial de fiscalização
Art.41 - o contribuinte que houver cometido sonegação ou que reiteradamente viole a legislação tributaria, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização e ao pagamento de imposto de acordo com o previsto nos incisos I ou II do artigo 149 desta lei.
SEÇAO IV
Da suspensão ou cancelamento de benefícios
Art. 42 - poderá ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de desrespeito à legislação tributaria pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo secretário municipal de finanças, considerada a gravidade e natureza da infração.
CAPITULO IV
SEÇAO I
Disposições preliminares
Art. 43- processo fiscal, para os efeitos desde código, compreende o conjunto de atos formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I-Auto infração;
II- Reclamação contra lançamento;
III- Pedido de resolução
Art.44 – as ações ou omissões contrárias a legislação tributaria serão apuradas por autuação,com o fim de Determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao município e o respectivo valor,aplicando se ao infrator apena correspondente procedendo-se, quando for o caso,ao ressarcimento do referido dano.
Art. 45 – considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I – com a lavratura do termo de inicio da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comercial ou fiscais,e outros documentos de interesses para a fazenda municipal.
II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais.
III – com a lavratura de auto de infração.
IV – com qualquer ato escrito de gente do fico, que caracteriza o inicio do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1° - iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30(trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização
da infração não constituem motivos de nulidade do processo,desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infra§ 2° - havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado:
I – local, dia da lavratura;
II – nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas se houver;
III – numero da inscrição do autuado no CNPJ ou CPF, e no cadastro municipal, quando for o caso;
IV – descrição do fato que constitui a infração e circunstancias pertinentes;
V – citação expressa do dispositivo legal infringindo, inclusive do que fixa respectiva seção;
VI – cálculos dos tributos e multas;
VII – referencias aos documentos que serviram de base para lavratura do auto;
VIII – intimação do infrator para pagar os tributos e acréscimos e apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX – enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
§ 1° - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivos de nulidade do processo.
§ 2° - havendo formulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
§ 3° - O auto lavrado será assinados pelos atuantes e pelo autuado, seu representante ou preposto.
§ 4° - A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração.
Art. 47 – O autor da infração só poderá ser lavrado por funcionários fiscais.
Art. 48 – O lavrado auto, terão os atuantes o prazo obrigatório improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo a registro, na repartição competente.
Parágrafo único. A violação ao disposto neste artigo, sujeita o funcionários as penalidades fixadas no estatuto dos funcionários públicos municipais.
Art.49 – a cada infração a este código corresponderá obrigatoriamente uma autuação especificada.
SEÇAO II
Da representação
Art. 50 qualquer pessoa pode representar o secretario municipal de finanças contra ato de violação de dispositivo deste código e de outras leis e regulamentos fiscais.
§ 1°- Recebida a representação, o secretario municipal de finanças, tendo em vista a natureza ou gravidade dos fatos indicados, determinará a realização da diligencias cabíveis,as quais deverão esta concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.
§ 2º - A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada com firma reconhecida,e não será admitida quando:
I – De autoria de sócio, diretor preposto ou empregado de contribuinte, em relação a fatos anteriores a data em que tenha pedido essa qualidade;
II – Desacompanhada ou sem indicação de provas.
SEÇAO III
Da Intimação
Art. 51 – Lavrado o autor de infração, o autuado será intimado para recolher o debito atual, ou para apresentar defesa.
Art. 52 – a intimação far-se-á na pessoa do próprio atuado, ou na do seu representante ou preposto, mediante entrega de copia e contra recibo no original.
§ 1° Havendo recusa de Receber a intimação, a copia será remetida ao contribuinte por via postal coma aviso de recepção.
§ 2° Quando reconhecido o domicilio tributário do contribuinte, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no quadro de avisos da secretaria de finanças.
SEÇAO IV
Da Defesa
Art. 53 - O autuado tem direito a ampla defesa. Parágrafo único – o autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do outro, e apresentar defesa apenas quando a parte na recolhida.
Art.54 – O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação.
Parágrafo único. A contestação apresentada fora do prazo previsto no caput deste artigo não será apreciada, por intempestiva.
Art. 55 – ao contribuinte, que no prazo defesa, comparecer a repartição competente para recolher, total ou parcialmente, o debito constante do auto da infração, poderá ser concedida a redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração, e demais cargos, nos termos do artigo 7°, inciso II , III e IV desta lei.
Parágrafo único. No caso de recolhimento parcial a multa de infração será reduzia na mesma proporção do debito principal recolhido.
Art.56 – A defesa será formulada em petição , datada e assinada pelo autuado ou se representante , e devera vir acompanhada de todos os seus elementos que lhe servirem de base.
§ 1° Ao atuado é facultada a vista do processo, no órgão preparador, no prazo de defesa.
§ 2° poderão ser aceitas copias fotostáticas autenticadas de documentos , desde que não destinadas a prova de falsificação.
I – a autoridade julgadora e quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnador;
III – Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – As diligencias que o impugnador pretenda, sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem;
V - O objetivo visado;
Art. 58 – anexada a defesa o processo será encaminhado ao funcionário responsável pela autuação,ou seu substituto, para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre as razoes oferecidas.
Art. 59 – Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento dos tributos escriturados nos livros ficais do infrator revel, o debito será inscrito em divida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para sua inscrição.
Parágrafo único. A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributaria e produz efeito da decisão final pó processo administrativo.
SEÇÃO V
Das diligencias
Art. 60 – juntamente com a defesa poderá o autuado solicitar a realizações de pericias e outras diligenciam, indicando, desde logo,nome, profissão, e endereço de pessoas que deverão acompanhá-las.
Art.61 – O auditor fiscal poderá solicitar, de oficio, a realização de diligencias inclusive pericia, quando as entender necessárias, e interferiram as que considerarem prescindíveis. impraticáveis ou protelatórias.
Art.62 – se deferido pedido de pericia, o auditor fiscal designara perito, de preferência servidor, sendo facultado as partes apresentar assistentes.
Parágrafo único. Será fixado prazo para realização de diligências ou pericia atendidas seu grau de complexidade e o valor do credito tributário em litígio.
Art.63 – As despesas decorrentes da realização das pericias e outras diligências serão custeadas pelo autuado, quando por ele requisitadas.
Art.64 – O auditor fiscal poderá solicitar a emissão sobre os processos em julgamento.
SEÇAO VI
Da declamação contra o lançamento
Art. 65 – o contribuinte poderá oferecer reclamação contra o lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, quando parcelado, não podendo ser esse prazo superior a 30 (trinta) dias de entrega da notificação.
§ 1° - As reclamações apresentadas tempestivamente terão efeito suspensivo quanto as datas fixadas para pagamento do tributo.
§ 2° - As reclamações apresentadas e admitidas excepcionalmente fora dos prazos estabelecidos terão efeitos suspensivos quanto as datas para pagamento, ocorrendo o prazo contra o contribuinte, que se não quitar o debito até o encaminhamento do pedido, poderá fazê-lo em qualquer fase do processo.
Art.66 – apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestará no prazo de 10 (dez) dias a contar o recebimento do processo.
Art. 67 – As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.
SEÇÃO VIII
Da consulta
Art.68 – É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos, municipais.
Art.69 – A consulta será formulada em petição assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, indicando o caso concreto, se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A consulta somente poderá versar, sobre situação especifica determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
Art. 70 – a consulta será dirigida a auditoria fiscal da secretaria municipal de finanças, que poderá solicitar a emissão de pareceres.
Art.71 - a auditoria fiscal terá o prazo de 60(sessenta)dias para responder a consulta formulada.
§ 1°- O prazo referido interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligencia ou a omissão de pareceres, recomeçando afluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido pela repartição.
§ 2° - enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objetivo o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 72 – Não produzira efeito e será indeferida de plano a consulta formulada:
I – Em desacordo com o artigo 69;
II - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativo ao fato objeto da consulta;
III – Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.
VI – Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII – Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – Quando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua resolução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora;
Art. 73 – Da decisão da auditoria fiscal no processo de consulta será cientificado, por comunicação escrita, o contribuinte, que terá 30n(trinta) dias para adotar a solução dada, ou recorrer para secretaria municipal de finanças.
Parágrafo único. A decisão do secretario municipal de finanças será irrecorrível, na via administrativa, nos processos de consulta.
Art. 74 – Os processos ficais serão decididos, em primeira instancia, pela auditoria fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ,ressalvando disposto no artigo 71.
Art.75 – A decisão devera ser clara e precisa, e conterá:
I – O relatório, que mencionara os elementos e atos instrutorios e probatórios do processo, de forma resumida;
II – Os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III – A indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV – A quantia devida, discriminado as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso;
Art. 76 – As decisões serão publicadas, ainda que de forma reduzida, no quadro de avisos da secretaria municipal de fianças. Parágrafo único. A publicação referida neste artigo devera, para todos os efeitos como intimação ao contribuinte da decisão proferida.
Art.77 – Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será intimado na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30(trinta) dias, o valor da condenação.
SEÇÃO IX
Do julgamento em segunda instancia
Art. 78 - Das decisões da auditoria fiscal caberá recurso, voluntario ou de oficio, para o conselho municipal de contribuintes.
Art. 79 – ao conselho municipal de contribuintes compete julgar, em segunda instancia administrativos os recursos de decisões fiscais, de conformidade com o que dispuser o seu regulamento.
Art. 80 – O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação,contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributaria, principal ou acessória.
§ 1° O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, pelo autuado, reclamante ou requerente.
§ 2° o recurso poderá ser interposto contra toda decisão, ou parte dela presumindo-se que a impugnação e total quando o recorrente não especifica a parte de que recorrer.
Art. 81 – A auditoria fiscal ocorrera de oficio, sob pena de responsabilidade nos seguintes casos:
I – Das decisões favoráveis ao contribuinte, quando o considerar desobrigado do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária em montante superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II - Quando autorizar restituição de obrigação principal ou acessória superior a R$ 100,00 (cem reais);
III – Sem concluir pela desclassificação da infração descrita em processo descrita em processos resultantes de auto de infração;
IV – Quando a ação excluir de ação fiscal dos atuantes;
Art. 82 – O recurso de oficio será interposto no próprio da decisão, mediante simples declaração do seu prolator.
Art. 83 – Se por qualquer motivo o recurso de oficio não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representara a auditoria fiscal, encaminhamento copia da representação ao Conselho Municipal de contribuintes.
§ 1° Enquanto não interposto o recurso de oficio, a decisão não produzirá efeito.
§ 2° Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, o conselho municipal de contribuinte poderá requisitar o processo, de oficio.
Art. 84 Os agentes do fico municipal são partes legítimas para interpor recurso voluntario para o conselho municipal de contribuintes, de decisão contraria, no todo ou parte, a fazenda municipal. Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de oficio.
Art. 85 – É facultado, antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.
Art. 86 – Cabe recurso para o secretario municipal de finanças de decisão do conselho municipal de contribuintes, salvo se adotada por unanimidade.
Art. 87 – As decisões do conselho municipal de contribuintes serão publicadas sob a forma de resumo no quadro de avisos da secretaria municipal de finanças, sendo observado, para efeito de intimação, o disposto do parágrafo único do artigo 76.
Art. 88 – Esgotado o prazo referido no artigo 80, sem que o autuado tenha recolhido os tributos e acréscimos ou impugnado a decisão do conselho municipal de contribuintes, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para inscrição da divida.
SEÇÃO X
Do julgamento em instancia especial
Art. 89 – O julgamento em instancia especial é de competência do secretario municipal de finanças.
Art. 90 – O secretario municipal de fianças poderá converter julgamento de recursos em diligencia, solicitar a emissão de pareceres e determinar a produção de novas provas, quando entender insuficiente os elementos apresentados.
Art. 91 – A decisão do secretario municipal de finanças, na fase de recurso, será final e definitiva no âmbito administrativo.
TITULO II
Parte Especial
CAPITULO I
Do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana- IPTU
SEÇÃO I
Da incidência e do fato gerador
Art. 92 – O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como foto gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de um bem imóvel, localizado no município.
Art. 93 – O bem imóvel, para efeito desse imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ - 1 ° Considera-se terreno ou bem imóvel:
Sem edificação;
Com construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
c) Em que houve construção paralisada ou em andamento;
d) Em que houver edificação em ruínas, em demolição, interditada, ou condenada;
Art. 94 – considera-se prédio, para os efeitos desse imposto, o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendidas nas situações do parágrafo anterior.
Art. 95 – para os efeitos deste imposto, são zonas urbanas:
I – Áreas em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo pode publico:
a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgoto sanitário;
d) Rede de iluminação publica, com ou sem posteação para distribuição domiciliar;
Escola ou posto de saúde, a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
II- A área urbanizável ou de extensão urbana, constante do loteamento destinado a habitação, indústria e ao comercio.
Art. 96 – incide ainda o imposto sobre o imóvel localizado na zona urbana, com área igual ou inferior a 1 (um) hectare, mesmo quando utilizado para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindústria.
Art. 97 – A incidência do imposto independe:
I – Da legitimidade do titulo de aquisição ou posse do bem imóvel;
II- Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III–Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel;
Art. 98 – O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedades de direitos reais a ele relativos.
SEÇÃO II
Do contribuinte
Art. 99 – O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer titulo.
Art. 100 – O imposto é devido, a critério da repartição competente.
I – Por quem exerça a posse do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos possuidores indiretos;
II – Por quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos demais e do possuidor direto.
SEÇÃO III
Da base de cálculo
Art. 101 – A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel, fixado na forma desta lei. Parágrafo único. Na determinação da base de calculo não se considera o valor dos bens moveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
Art. 102 – A avaliação dos imóveis para efeito da apuração do valor venal, será fixado pelos índices genéricos de valores, calculados com base do valor do mercado.
Art. 103 - Os índices genéricos de valores serão baixados por decreto ate o dia 20 de dezembro de cada exercício, para vigorar do dia 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguintes.
Art. 104 – A secretaria municipal de finanças corrigira automaticamente, com base nos índices de atualização monetária prevista na legislação vigente. Os valores dos índices genéricos, quando não baixados por decreto ate a data prevista no artigo anterior.
Art. 105 – O chefe do poder executivo atendendo a certas condições peculiares aos critérios de avaliação adotadas na fixação dos índices genéricos de valores, poderá reduzi-los ate 10% (dez por cento). Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, o executivo levara em consideração em cada caso, as condições previstas no artigo 102 no que couberem, inclusive a ocorrência de calamidade publica ou outro motivo de força maior comprovado que tenha concorrido para a desvalorização do imóvel.
Art. 106 – Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando:
I - quando impedir o levantamento dos elementos necessários a fixação do valor do imóvel.
II – O prédio se encontrar fechado.
SEÇÃO IV
Da inscrição
Art. 107 – serão obrigatoriamente inscritos no cadastro fiscal imobiliário os imóveis existentes como unidades autônimas no município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenção ou imunidades relativamente ao imposto. Parágrafo único. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização primitiva e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulações comuns a toda, mas nuca através ou por dentro de outra.
Art. 108 – As inscrição dos imóveis no cadastro fiscal imobiliário será promovida:
I – Pelo proprietário ou seu representante legal;
II – por qualquer dos condomínios divisos;
III – através de qualquer um dos condomínios, em se tratando de divisos;
IV – pelo compromissário comprador no caso de compromisso de compra e venda;
V – pelo inventariante, síndico, liquidante o sucessor quando se tratar de imóvel pertencente a espolio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI – pelo possuidor do imóvel a qualquer titulo;
VII – de oficio;
a) Em se tratando de imóvel, municipal, estadual, federal ou de entidade autárquica;
b) Através de auto de infração, após o prazo estabelecido de inscrição ou comunicação da qualquer natureza que resulte em modificações da base de cálculos do imposto;
Art. 109 – O contribuinte devera declarar a prefeitura dentro de 30(trinta) dias contatos da respectiva ocorrência.
I – A aquisição de imóveis construídos ou não;
II – As reformas, demolições, ampliações, ou modificações de uso;
III – A mudança de endereço para entrega de notificações ou substituições de responsáveis ou procuradores;
IV – outros atos circunstanciais que possam afetar a incidência, cálculo ou administração do imposto.
Art. 110 – a secretaria municipal de obras e viação fornecera a secretaria municipal de, no prazo de 30(trinta) dias plantas do loteamento, desmembramento ou remembramento aprovadas pela prefeitura, em escala que permita as anotações dos desmembramentos, designando-se ainda, as denominações dos logradouros,as identificações das quadras e dos lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal.
Art. 111 – os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer mensalmente, a secretaria municipal de finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionado quadra e lote, bem como o valor da transação, a fim de ser feita a anotação do cadastro imobiliário.
Art. 112 – não será concedido habite-se a edificação nova, ou autorização para obras em edificação reconstruídas ou reformadas, antes da inscrição ou autorização do prédio no cadastro imobiliário.
Art.113 - A construção ou edificação sem licença ou sem obediência as normas regulamentares serão escritas e lançadas, unicamente, para efeito do tributo.
Parágrafo único. A inscrição e o lançamento de que trata esse artigo não criam direito ao proprietário, titulares do domínio útil ou possuidor e não excluem da prefeitura o direito de promover a adaptação das construções as normas e prescrições legais ou sua demolição independentemente das sacões cabíveis.
Art. 114 – O cadastro imobiliário será atualizado sempre que se verificar alteração decorrente da transmissão a qualquer titulo, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providencia que modifique a situação anterior do imóvel.
§ 1° – A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente documento hábil, exigido pela repartição competente.
§ 2° - Os oficiais de registro de imóveis devem remeter a Secretaria Municipal de Finanças o requerimento de mudança de nomes, preenchidos com todos os elementos exigidos, sob pena de multa correspondente a 80 % (oitenta por cento) do imposto referente ao imóvel objeto do documento registrado, e relativa ao exercício em que tiver lugar a infração.
SEÇÃO V
Do lançamento
Art. 115 – O imposto e de lançamento anual, respeita a situação do imóvel, conforme cadastro existente no inicio do exercício a que se referir a tributação salvo se ocorrer um dos seguintes fatos que determinar seu enquadramento no artigo 128:
I – Conclusão de edificação durante do exercício, quando o imposto será devido a partir da data do despacho que conceder o habite-se, ou de sua efetiva ocupação;
II – Ocupação de prédios não concluídos ou de partes autônomas do edifício ou condomínio já concluídas, quando o imposto será a partir do mês seguinte a ocupação;
III – Demolição ou destruição de prédios no decorrer do exercício, quando o imposto será dividido a partir do mês seguinte ao de sua destruição ou demolição;
Art. 116 – As alterações de lançamento, na ocorrência de ato ou fato que as justifiquem serão fitas no curso do exercício mediante processo e por despacho de autoridade competente.
Art. 117 – Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer época, por auto de infração, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo da inscrição.
Art. 118 – O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo único. Também será feito o lançamento do imóvel
I – No de condomínio indiviso em nome de todos, algum ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II – No caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na porção de sua parte, pelo ônus do tributo;
III - Não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel ou sem identificação do contribuinte;
Art.119 – Os contribuintes do imposto terão ciência por meio de notificações ou editais publicados em jornais de grande circulação.
SEÇÃO VI
Do recolhimento
Art. 120 – O pagamento do imposto será efetuado nos prazos fixados pela secretaria municipal de finanças.
SEÇÃO VII
Das infrações e penalidades
Art. 121 – Constituem infrações passiveis de multas:
I – De 100% (cem por cento) do valor do tributo mas nuca inferior a 10(dez) R$.
a – A instituição de pedido de redução de tributo com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b – O gozo indevido de redução no pagamento do imposto.
II – De 50 % (cinqüenta por cento) do valor do tributo, mas nuca inferior a 12(doze) R$.
A – A falta de comunicação da edificação par efeito de inscrição e lançamento;
B – A falta de comunicação de reformas, ampliações ou modificações de uso;
III – de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo, mas nuca inferior a 5(cinco) RS.
A – A falta de comunicação da aquisição do imóvel;
B – A falta de comunicação de quaisquer outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou calculo do tributo;
Art. 122 – As multa a que se refere o artigo anterior serão aplicadas para imóvel, independentemente, de pertencerem a um mesmo proprietário e incidirão sobre o valor do tributo devido e não recolhido em decorrência da falta de comunicação de qualquer procedimento, ato ou circunstancia que tiver afetado a incidência, o calculo ou a administração do imposto.
SEÇÃO VIII
Do imposto predial
Art. 123 – O imposto predial incide sobre o imóvel construído no território do município, independentemente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização. Parágrafo único. Considera- se construído para os efeitos deste imposto o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
Art. 124 – O imposto predial será cobrado na base de 0,6 % (seis décimos por cento) do valor venal do prédio
Art. 125- O valor venal do prédio é construído pela soma dos valores venais do terreno e da edificação
Art. 126 – São isentos do imposto predial:
I – O prédio pertencente a pessoa comprovadamente pobre na forma da lei, que dependa exclusivamente de benefício social para sobreviver, e que possua área construída de ate 50 m² ( cinquenta metros quadrados ) e encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m² ( cento e vinte metro quadrados) quando nele resida e desde que não possua outro prédio, ou terreno, no município.
Art. 127 - As reduções de isenções serão requeridas ao secretario municipal de fianças, e instituídas com os documentos comprobatórios do favor pleiteado
SEÇÃO IX
Do imposto territorial urbano -ITR
Art. 128 - O imposto territorial urbano incide sobre o terreno sem edificação, situado no território do município.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, a qualificação do terreno independera da existência de:
I – Prédios em construção até a expedição do habite- se;
II – Prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo inadequado temporariamente.
Art. 129 – o imposto territorial urbano será cobrado na base de:
I – 1% ( um por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 130 – no caso de terrenos situados em vias e logradouros, em que o poder executivo pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade, como os objetivos de fazer as posturas municipais, bem como promover ocupação das áreas, será aplicada a alíquota progressiva que aumentara ano a ano. Em 100 % (cem por cento)
§ 1° - a alíquota progressiva de que trata este artigo, não ultrapassara limite de 10 % (dez por cento).
§ 2 ° alem da hipótese prevista no caput deste artigo, aplicar-se-á ainda a alíquota progressiva nos terrenos localizadas em áreas determinadas pelo poder executivo, que não possua muros e / ou calçadas.
§ 3° A obrigatoriedade de construção de calçadas só será aplicada aos imóveis situados em logradouros providos de meio-fio.
CAPITULO II
Do Imposto Sobre Serviços - ISS
Seção I
Do fato gerador e da incidência
Art. 131 – O imposto obre o serviço tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
Art. 132 – considera-se local da prestação de serviço:
I – O do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
II – No caso da construção civil onde se efetuar a prestação;
§ 1° - Entender-se por estabelecimento Prestador o local onde sejam planejado, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações da sede, filial, agencia, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizada.
Art. 133 – A incidência do imposto depende:
I – Da existência de estabelecimento fixo;
II – Do fornecimento simultâneo de mercadorias;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízos das comunicações cabíveis;
IV – Do resultado financeiro do exercício da atividade;
Art.134 - Sujeitam-se ao imposto sobre serviço:
01 – Médicos, inclusive, análises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultracenografia, radiologia, tomografia congêneres;
02 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de analises, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres;
03 - Bancos de sangue, leite, pêlo, olhos, sêmen e congêneres;
04 – Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos protéticos (prótese dentaria):
05 – Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista. Prestadas através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
06 – Planos de saúdes, prestadas por empresas que estejam incluídas no item 5 desta lista que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 – médicos veterinários.
08 – Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
09 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamentos e congêneres, relativos a animais.
10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11- Banhos, ducha, saunas, massagens, ginástica e congêneres.
12 – Varrição, coleta, remoção incineração de lixo.
13 – Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14 – Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 – Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16- Controle e tratamento de influentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17 – Incineração de resíduos quaisquer.
18 – Limpeza das chaminés
19 – Saneamento ambiental e congêneres.
20 – Assistência técnica
21 – Acessória e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, acessória, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22- Planejamento, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23 – Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25- Perícias, Laudos, exames técnicos e de analises técnicas.
26 – Traduções e interpretações.
27 – Avaliação de bens.
28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 – Projetos, calculose e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 – Aerofotografia (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 – Execução, por administração, por empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhante, e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICMS)
32- Demolição
33- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICMS)
34- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
35 – Florestamento e reflorestamento.
36 – Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto fornecimento de mercadorias ,que ficam sujeitas ao ICMS)
38 - Ras, calafetagem, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau.
40 – Planejamento, organização e administração de feiras, expositivas, congresso e congêneres.
41 – Organizações de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICMS).
42 – Administrações de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
43 – Administração de fundo mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central).
44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e plano de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos Quaisquer (exceto dos serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central)
46 - Agenciamentos, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária.
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contato de franquias (franchising) e de (faturem) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central.
48 – Agenciamento, organização e promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50 – Despache,
51 – Agentes de propriedade industrial.
52 – Agentes de propriedades artísticas e literárias.
53 – Leilão.
54 - Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de ricos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
55- Armazenamentos, depósito, carga, descarga, arrumação, e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central).
56 – Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 – vigilância ou segurança de pessoas de bem.
58 – Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município.
59 – Diversões Públicas.
A – Cinemas, boates e congêneres;
B – Bilhares, boliches e corridas de animais e outros jogos;
C – Exposição com cobrança de ingressos;
D – Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante a compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
E – jogos eletrônicos;
F – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ousem participação do telespectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo radio ou televisão;
G – Execução de musica, individual ou por conjunto;
60 – Distribuição e vendas de bilhete de loteria, cartões, ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61 – Fornecimento de musica, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados ( exceto as transmissões radio fônicas ou de televisões)
62- Gravação de e distribuição de filmes e vídeo – tapes.
63- Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive, trucagem, dublagem, e mixagem sonora.
64- Fonografia e cinematografia, inclusive ampliação, revelação, copia, reproduzida e trucagem.
65 – Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa. De espetáculos entrevistas e congêneres.
66- Colocação de tapetes e cortinas, com o material fornecido pelo usuário final do serviço.
67 – Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes , que fica sujeito ao ICMS).
68 - Conserto, manutenção, restauração e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes , que fica sujeito ao ICMS).
69 – Recolhimentos de motores (O valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
71 – Recondicionamento, pintura, lavagem, secagem, galvanoplastia, corte, recorte, polimento, plastificarão e congêneres de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.
73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço. Exclusivamente material por ele fornecido.
74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido.
75 – Copia ou reprodução, de quaisquer processo de documento e outros papeis, plantas ou desenhos.
76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78- Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 – Funerais.
80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81 – Tintura e lavanderia.
82 – Taxidermia.
83 – Recrutamentos, agenciamento, seleção, colocação, ou fornecimento de Mao- de- obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulso por ele contratados.
84- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outro materiais de publicidade por qualquer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 – Serviços portuários e aeroportuários, utilização de deporto e aeroportos; Atração; capatazia; armazenagem interna.
87 – Advogados.
88- Engenheiro, arquiteto, Urbanista e agrônomo.
89- Dentista.
90- Economista.
91 – Psicólogo
92 – Assistente social.
93 – Relações públicas.
94- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais protesto de títulos, sustentação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimentos e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituição autorizada a funcionar pelo banco central)
95 –Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central; Fornecimentos de talões de cheque; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustentação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos,por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros os efeitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimentos de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas: emissão de carnes ( neste item não esta abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes do correio,telegrama, telex e teleprocessamento, necessário a prestação de serviços).
96- Transporte de natureza estritamente municipal.
97- Comunicação telefônica de um para o outro.
98 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviço).
99- Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
100- Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço e não configure fato gerador de imposto de competência da união ou do estado.
Art. 135 – Excluem-se da incidência do imposto:
I – Os que prestam serviço sob-relação d emprego;
II – Os trabalhadores a avulso, definidos em regulamentos;
III – Os direitos e membros do conselho consultivo e fiscais de sociedade;
SEÇAO II
Do contribuinte
Art. 136 – Contribuinte do imposto e do prestador do serviço.
Parágrafo único. Considera-se o prestador de serviço o profissional autônomo ou empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes no artigo 134.
I – Por empresa:
A – Toda e qualquer pessoa, inclusive a sociedade ou de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviço;
B – A firma individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II – Por profissional autônomo;
A – O profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (cientifica, técnica ou estatística) de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração;
B – O Profissional não liberal, compreendido todo aquele que , não sendo portador de diploma de curso universitários ou a este equiparado, desenvolva uma atividade de forma autônoma.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
A – Utilizar 2 (dois) empregados, a qualquer titulo, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
B – Não comprovar sua inscrição no cadastro geral de prestadores de serviço do município;
Art. 138 – O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no artigo 134, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Seção III
Dos Responsáveis pelo Imposto
Art. 139 – responsável pelo pagamento do imposto é a pessoa que utiliza de serviço de terceiro e, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o valor do tributo devido pelo prestador, quando:
I – o prestador do serviço não emitir a correspondente nota fiscal ou outro qualquer documento admitido pela Fiscalização. Se o serviço for prestado por empresa;
II – o prestador de serviço não apresentar o certificado de inscrição no Cadastro Geral de Prestadores de Serviços do Município se o serviço for prestado por profissional autônomo ou por empresa;
III – os construtores, empreiteiros principais administradores de obras hidráulicas, construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
IV – os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subempreitadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo do da obra ou contratante;
V – os construtores e empreiteiro principais de obras de construção civil pelo imposto devido por subempreiteiras não estabelecidas no Município e empresas não localizadas pela Fazenda Municipal;
VI – os titulares de direito sobre prédio ou os contratantes de obras e serviços, se não identificados os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
VII – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem maquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
VIII – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributal sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
IX – os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
X – os que utilizam serviços de empresas, pelo incidente as operações, se Não for fornecido, pelos prestadores, documento fiscal idôneo.
XI – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovada, pelos prestadores, inscrição ou Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
XII – as entidades publicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidores, a qualquer título;
XIII – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados pelo imposto devido locatórios estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, à alíquota cabível, sobre o preço do serviço,
§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária,
§ 3º - O regulamento dispõe sobre a forma pela qual é comprovada a inscrição dos profissionais autônomos no Cadastro Mobiliário de Contribuinte.
Art. 140 – A pessoa que se torna responsável pelo imposto deverá dar ao contribuinte o competente comprovante de retenção, a que se refere o artigo anterior.
Art. 141 – Quando o prestador de serviço não apresentar os documentos referidos no artigo 139, desta lei, o usuário descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido de conformidade com alíquota prevista para a respectiva atividade.
Art. 142 – na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
Art. 143 – o recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no artigo 163, desta Lei.
Art. 144 – As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se ás obrigações previstas nesta Seção, sob pena de suspensão ou perda do beneficio.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 145 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço;
Art. 146 – O preço do serviço, para efeito de apuração de serviço em caráter permanente;
I – Pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;
II – Pelo valor pecuniário cobrado, quando se tratar de prestação de serviços de caráter eventual, seja descontínua ou isolada;
Parágrafo Único: A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
Art. 147 – Considera-se preço do serviço para efeito de cálculo do imposto, tudo que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
§ 1º - incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
§ 2º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou se seu pagamento foi realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para a base de cálculo para o imposto será o preço corrente na praça;
§ 3º - No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos à condição o preço-base para o cálculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão;
§ 4º - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade inclui-se na base de cálculo o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrado em separação.
Art. 148 - O preço dos serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I – em pauta reflita o corrente da praça.
II – por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
III – mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condição de apuração pelos critérios normais.
Art. 149 – O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização elementos necessários a comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos documentos fiscais;
II – quando o contribuinte estiver inscrito.
Art. 150 – O arbitramento será fixado por despacho na autoridade fiscal competentes, que considerará, fundamentalmente:
I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
II – os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
III – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir à apuração;
IV – os fatores inerentes e as condições peculiares ao ramo de negocio ou atividade, considerados especialmente os que permitem uma avaliação do provável movimento tributário.
Art. 151 – quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção do seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério do Secretário Municipal de Finanças, observadas as seguintes normas:
I – com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. Serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;
II – o montante do imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;
III – findo o período para o qual se faz à estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito a restituição do excesso pago conforme o caso;
IV – independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto pela diferença.
§ 1º - o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividade,
§ 2º - A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão,
§ 3º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Art. 152 – O imposto devido pelos profissionais autônomos em decorrência de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente pelos seguintes valores:
I – 150,00 (cento e cinquenta) reais, quando se tratar de titulados por estabelecimento de nível superior;
II – 100,00(cem) R$, em relação aos portadores de diploma de nível médio ou equivalente;
III – 60(sessenta) R$, para aquelas categorias profissionais não previstas nos itens anteriores.
Parágrafo Único: Quando a prestação de serviços pelo profissional autônomo não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e verificada a equiparação prevista no parágrafo único do artigo 137, desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço de serviço, aplicando-se a alíquota aplicada pela atividade exercida.
Art. 153 – ocorrendo a hipótese de os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 51, 87, 89, 90 e 91 do artigo 134 desta Lei, serem prestados por sociedade civil de profissionais o imposto será devido pela sociedade à razão de 30(trinta) R$ por mês, em relação a cada profissional habitado sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de legislação aplicável.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:
I – Sócio não habilitado e o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
II – Sócio pessoa jurídica;
III – Mais de 03(três) empregados, de qualquer categoria, profissionalmente ou não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
§ 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.
Art. 154 – na prestação de a que referem os itens 31, 31 e 33 do artigo 134, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 155 – Ressalvados os casos expressamente previstos nesta Seção, o imposto será calculado pela aplicação ao respectivo preço das seguintes alíquotas:
I – ensino de qualquer natureza 5%(cinco por cento);
II – execução de obras de construção civil 5%(cinco por cento);
III – hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, banco de sangue, casa de saúde 5%(cinco por cento);
IV – transporte de natureza estritamente municipal 5% (cinco por cento)
V – diversões públicas;
a) Cinemas – 10 % (dez por cento);
b)Demais – 5% (cinco por cento);
VI – demais serviços tributários 5% (cinco por cento)
Seção V
Da Inscrição
Art. 156 – A pessoa física ou jurídica suja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que deste ou dele imune, deverá inscrever-se no Cadastro Geral dos Prestadores de Serviços no município, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. 157 – ficará também obrigado a inscrição no Cadastro de que trata o artigo anterior aquele que, não estabelecido no município exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 158 – A inscrição faz-se-á:
I – através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio: e
II – de ofício.
Art. 159 – as características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30(trinta) dias, a contar da data de sua ocorrência.
Art. 160 – O contribuinte é obrigado a comunicar a concessão da atividade a repartição fiscal competente, no prazo de 05(cinco) dias, contados da data do fato.
Art. 161 – A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de qualquer débito de sua responsabilidade por ventura existente.
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 162 – O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro Geral dos Prestadores de Serviços do Município e das Declarações e Guias de recolhimento.
Parágrafo Único. O lançamento será feito em ofício:
I – quando o Guia de Recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
II – nos casos previstos no artigo 150;
III – na hipótese de atividades sujeita à taxa fixa.
Art. 163 – ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o recolhimento do imposto, a se efetuar na Secretaria Municipal de Finanças ou em entidades autorizadas, ocorrerá:
I – mensalmente, nas épocas fixadas pela secretaria Municipal de Finanças, no caso das atividades referidas nos incisos I, II, III, IV, IV do artigo 155;
II – mensalmente, até o dia do mês subsequente for determinado através de ato do Secretario Municipal de Finanças, para os contribuintes sujeitos à tributação sobre o movimento econômico e quando se tratar de imposto na fonte;
III – dentro do prazo de 24(vinte e quatro) horas da ocorrência do fato gerador, no caso das atividades de diversões públicas, quando exercidas em caráter eventual.
Parágrafo Único: Independente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo a peculiaridade de cada atividade e as conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.
Art. 164 – As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto este capitulo obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Seção VII
Da Escrita e do Documento Fiscal
Art. 165 – O contribuinte fica obrigado a manter, em casa um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças estabelecera os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração podendo ainda dispor sobre a dispensa da obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramos de atividade do contribuinte.
Art. 166 – Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30(trinta) dias.
Art. 167 – A Secretaria Municipal de Finanças definirá igualmente os modelos de notas fiscais e documentos equivalentes a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda estabelecer as normas relativas;
I – a obrigatoriedade de dispensa de emissão;
II – ao conteúdo e indicação;
III – a forma de utilização;
IV – a autenticação;
V – a impressão;
VI – a quaisquer outras condições.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 168 – São isentos do imposto:
I – os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, não estabelecidos, sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, trabalhando por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável, além daqueles definidos em regulamento;
II – as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação a jogos e outras atividades desportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades;
III – o profissional ambulante, e também os localizados em feiras livres;
IV – os sindicatos, círculos operários, associações populares, conselhos de comunidade ou comunitários e clubes de mães, assim como bailes e demais espetáculos de diversões nos mesmos realizados.
Art. 169 – As isenções serão requeridas ao Secretario Municipal de Finanças, devendo o interessado instruir o pedido com documentos necessários a concessão do fator fiscal.
CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 170 – O imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por ato oneroso, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física:
II – a transmissão, qualquer título de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia:
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas no incisos anteriores.
Art. 171 – o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I – decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e a venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrecadamento mercantil;
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24(vinte e quatro) meses posteriores ou anteriores a aquisição, decorrer, das transações mencionadas no parágrafo anterior
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24(vinte e quatro) meses dessa, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36(trinta e seis) meses seguinte da data da aquisição,
§ 4º - Verificada a preponderância referida no§ 1º, o imposto é devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculada sobre bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de calculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes juros e penalidades legais.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 172 – A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 173 – A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária, através de apuração feita a partir dos elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo.
Seção III
Dos Contribuintes
Art. 174 – São contribuintes do imposto;
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – Os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
Art. 175 – responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos, por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu oficio ou pelas omissões de sua responsabilidade.
Seção IV
Da Alíquota e do recolhimento
Art. 176 – a alíquota do imposto é 3%(três por cento) sobre sua base.
Parágrafo Único. Quando se tratar de aquisição através do Sistema Financeiro de Habilitação, alíquota é de 0,5%(cinco décimos por certo) sobre o valor financiado, mantendo-se em três por cento (3%) sobre o remanescente.
Art. 177 – O recolhimento será efetuado nas formas e prazo consoante dispuser o regulamento.
Seção V
Da Isenção
Art. 178 – é isento do imposto, a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outra em seu nome ou do conjugue.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo fica definido como popular, a habilitação residencial unifamiliar de até 40(quarenta) metros quadrados de área construída e encravada em terreno de até 200(duzentos) metros quadrados de área total mensal do adquirente nos 6(seis) meses anteriores ao pagamento do imposto, seja inferior a 2(dois) salários mínimos.
Seção VI
Das Multas Por Infração
Art. 179 – são passiveis de multa:
I – de 50%(cinquenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10(dez) R$, o contribuinte que deixou de pagá-lo dentro de 30(trinta) dias contados de celebração do contrato de compra e venda, cessão de direito ou promessa integralmente quitada;
II – de 100%(cem por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 20(vinte) R$, os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem escritura após o prazo de validade, sem comprovante do pagamento de contemplação.
III – de 200%(duzentos por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 100(cem) R$, os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem o registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.
Seção VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 180 – Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos sujeito ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II – Facultar a qualquer agente da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização.
Parágrafo único. Nos casos de isenção ou imunidade é transcrita a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade da administração tributaria municipal.
CAPITULO IV
DAS TAXAS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 181 – As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício do poder de policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição:
Art. 182 – As taxas municipais são as seguintes:
I – taxa de licença para localização de estabelecimento;
II – Taxa de licença para publicidade;
III – taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;
IV – taxa de coleta e remoção de lixo
V – taxa de serviços diversos.
Seção II
Das Taxas de Licença – Disposições Gerais
Art. 184 – as taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos ao poder de policia, observando-se os prazos constantes deste Código.
Art. 185 – a taxa de fiscalização e localização, instalação e funcionamento devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividade no município.
Parágrafo Único. Inclui-se entre as atividades sujeitas a fiscalização as do comercio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 186 – A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, estados ou Município;
III – De estabelecimentos fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – Da finalidade ou resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – Do efeito funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 187 – estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 185, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos:
I – Efetivo de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos:
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
III – Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, instalações, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propagando ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
VI – Instalações e equipamentos utilizados nos logradouros públicos para efetuar operações de fornecimento.
§ 2º - a circunstância de atividade, por sua natureza ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo,
§ 3º - São, também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento a resistência de pessoa física, quando do acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§ 5º - Para efeito e incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos;
I – Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 188 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 185.
Art. 189 – São solidariamente responsável pelo pagamento da taxa:
I – O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos.
II – O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, “stands” ou assemelhados.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 190 – A taxa terá como base de cálculo, o custo dos serviços de fiscalização e será calculada em função da natureza da atividade, das espécies, dos estabelecimentos, do número e das características das instalações utilizadas nos logradouros públicos para funcionamento da atividade ou de outros fatores pertinentes de conformidade com as tabelas A e B, anexas à presente Lei.
§ 1º - Não havendo nas tabelas, especificamente precisa da atividade, a taxa será calculada pelo item que conviver maior identidade de características com a considerada.
§ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas nas tabelas, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
§ 3º - Para efeito de cálculo da TAXA de concessionário do serviço público de energia elétrica, será utilizadas a TABELA B.
Art. 191 – A taxa será devida pelo período inteiro, previsto nas tabelas em anexos.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 192 – na hipótese de omissão do contribuinte, a taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento será lançada de ofício, com base nos elementos do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.
Parágrafo Único. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa, considerando-se ocorrido:
I – Na data de inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II – A 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequêntes.
Art. 193 – A taxa deverá ser calculada na forma das tabelas anexas à presente Lei, devendo ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
§ 1º - Tratando-se de incidência anual, o valor da taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
§ 2º - Para o recolhimento da taxa, tomar-se-á o valor mensal da R$, vigente na data do respectivo vencimento.
§ 3º - Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da moeda, vigente no mês do pagamento.
§ 4º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 10(dez) R$.
Art. 194 – Não ocorrerá incidência da taxa para as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam as atividades nas suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aquelas que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.
Art. 195 – A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM devera ser promovidas pelo sujeito passivo, na forma regulamentar, mencionado, além de outras informações que venham a serem exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.
Art. 196 – A inscrição será efetuada dentro do prazo de 10(dez) dias, contados da data de início da atividade.
Parágrafo Único. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.
Art. 197 – os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstancias que indiquem sua modificação.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado inclusive, quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 198 – A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 199 – Além da inscrição e respectivas alterações, a administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Seção V
Infrações e Penalidades
Art. 200- A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
Art. 201- Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa, na época de seu vencimento, indicará cobrança dos seguintes acréscimos:
I-Multa de acordo com o inciso VI do artigo 36;
II- Juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento. Será contado como mês completo qualquer fração dele.
Art. 202- O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria.
§ 1° a atualização monetária, bem como os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computado a multa.
§ 2° inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custos e honorários de advogados, na forma da legislação própria.
Art. 203- Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, pode ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
I- Se recusar, sistematicamente, a exibir á fiscalização livros e documentos fiscais;
II- Embaraçar ou procurar elidir por qualquer meio, a ação do fisco;
III- Exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito á ordem, á higiene, á segurança, aos bons costumes a ás posturas urbanas:
§1° - A suspensão não pode ser superior a 30(trinta) dias e o cancelamento são atos de competência do Secretário Municipal de Finanças.
§ 2°- Cancelada a licença ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado.
DAS ISENÇÕES
Art. 204- Ficam isentos da taxa os órgãos da Administração Direta da união, do estado e do município.
Art. 205- Os documentos relativos á Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos nos estabelecimentos, para apresentação ao fisco, quando solicitados.
Art. 206- O lançamento ou pagamento da taxa não importa no conhecimento da regularidade da atividade.
Seção IV
Taxa de Licença para Publicidade
Art. 207- A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros do município, bem como nos locais de acesso ao público.
§1º- Incide a taxa sempre que a publicidade for visível da via pública, mesmo que o contribuinte utilize propriedade pública ou particular.
§2°-Ainda que visível da via pública, não é devida a taxa quando a publicidade se encontrar afixada no interior do estabelecimento.
Art. 208- A exploração ou utilização dos meios de publicidade dependem sempre da prévia autorização da Prefeitura e do pagamento da taxa de licença para publicidade.
§1°- O recibo de pagamento da taxa valerá como inscrição para exploração ou utilização da publicidade.
§ 2°- A publicidade feita nos estabelecimentos produtores industriais, ou de prestação de serviços, assim como os tipos de pintura fixas, não estão obrigados ao pedido de renovação anual, sendo feito o lançamento, automaticamente, em cada exercício.
Art. 209- O pedido de licença para publicidade deve ser instituído com a descrição detalhada do meio de publicidade, de sua situação, posição e todas as suas demais características e condições.
Parágrafo Único. Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização de uso local.
Art. 210 – O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, conforme o tipo de publicidade, utilizada e será válido para o período a que se referir.
Art. 211- São contribuintes da taxa:
A pessoa promotora da publicidade;
a pessoa que explore ou utilize a publicidade de terceiros;
a pessoa a quem a publicidade aproveita;
o proprietário de bens móveis ou imóveis que autorizar ou permitir a fixação ou pintura de publicação nos referidos bens.
Art. 212 – A taxa de publicidade será arrecada:
I- Juntamente com o lançamento da licença para localização do estabelecimento;
II- Por lançamento anual, quando feita através de placas de propaganda ou pinturas fixas
III-Á boca do cofre nos demais casos, inclusive quando fica em painéis susceptíveis de substituição da publicidade explorada, devendo constar, neste caso, expressamente, do recibo de pagamento da taxa, o prazo da licença.
Seção VII
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de áreas Particulares
Art. 213 – A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares tem como fato gerador a concessão de licença para execução de obras e atividades D, em anexa.
§ 1°- Nenhuma obra poderá ter inicio sem o pagamento prévio da licença referida neste artigo.
§2°- Para os efeitos deste artigo, o licenciamento deve ser requerido observadas as exigências do Código de obras do Município, com indicação dos elementos necessários ao perfeito cálculo do tributo.
Art. 214- A licença terá período de validade fixado de acordo coma natureza, extensão e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do valor da taxa.
Art. 215- São isentos da taxa:
I-A construção ou edificação:
a) do tipo popular, com área máxima de construção de 40m² (quarenta metros quadrados) quando destinada a moradia do próprio requerente;
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa de água e tanque;
c) escadaria, muralha de sustentação, muro gradil.
d) de sede ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidade pública pelo município.
II- As pinturas internas ou externas e demais obras de conservação:
III- A colocação ou substituição:
De edificação do tipo popular com área máxima de 8 m²(oito metros quadrados) destinada a melhoria de habitação de proprietário;
b) De viveiro, telheiro, galinheiro, estufa, caixa d’água, tanque;
c) Escadaria, muralha de sustentação, muro gradil, cerca de passeio em logradouros;
d) De sedes ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidades públicas pelo município.
IV -A renovação ou conserto de revestimento de fachadas;
V -A colocação ou substituição;
De portas de ferro ou de madeira e grades, sem alteração da fachada ou não;
De aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes;
c) De aparelhos fumivoros;
d) De aparelhos de refrigeração.
VI - O assentamento das instalações mecânicas, até 5HP.
VII- As sondagens de terrenos;
VIII- As construções e instalações destinadas a agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, apicultura e assemelhados, localizados em zona próprias.
Seção VIII
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
Art. 216- A taxa de coleta e remoção de lixo tem como fato gerador a prestação pela municipalidade, do serviço de coleta e remoção do lixo produzido e depositado pelo contribuinte em vias e logradouros públicos
Parágrafo Único. Este serviço público de limpeza urbana é prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Art.217- O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação do serviço de coleta e remoção de lixo.
Art. 218-A taxa será calculada, em função do custo do serviço prestado, de acordo com a tabela que segue:
Imóvel residencial: 03(três) R$ por mês,
Estabelecimento comercial: 15(quinze) R$ por mês.
Estabelecimento industrial: 25(vinte e cinco) R$ por mês.
Hospitais, Clínicas e assemelhados: 30(trinta) R$ por mês.
Terrenos desprovidos de muros ou parcialmente murados: 05(cinco) R$ por mês.
Art. 219- A taxa de coleta e remoção de lixo, será devida a partir do primeiro dia do mês seguinte em que ocorrer o início do efetivo funcionamento dos serviços.
Art. 220- Obriga-se o poder Executivo Municipal a coletar e remover diariamente o lixo produzido pelos contribuintes, devendo para tanto divulgar para conhecimento daqueles, os horários de coletas por vias e logradouros.
Parágrafo Único. Ficam isentos do pagamento da taxa de coleta e remoção de lixo, os contribuintes proprietários de terrenos urbanos, cercados por muros de alvenaria
Art.221- Fica o poder Executivo Municipal autorizado e executar os serviços de limpeza urbana por meio de concessão ou permissão de serviços público, através de processo licitatório, de acordo com a legislação vigente.
Seção IX
Taxa de Licença para Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento
Art.222- A taxa de licença para execução de loteamento, desmembramento e remembramento é devida pelos titulares de terrenos a serem loteados, desmembrados ou remembrados, pela apreciação, por órgãos competentes da municipalidade dos respectivos planos e projetos de loteamentos, desmembramentos, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com as normas de zoneamento e plano urbanístico do município.
Parágrafo único. A taxa de licença para execução de loteamento, desmembramento e
remembramento é devida na forma da Tabela E, em anexa.
Seção X
Taxa de Serviços Diversos
Art. 223- A taxa de serviços diversos tem como fato gerador, a prestação de serviços diversos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte pela municipalidade
Parágrafo único. Os serviços citados no ‘caput’ deste serão cobrados de acordo com a tabela F desta Lei.
CAPÍTULO V
Da contribuição de melhoria
Art. 224- A contribuição de melhoria será cobrada de conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional e na Legislação Federal específica, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas pelo município.
I-abertura, alargamento, pavimentação, arborização, iluminação, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II- construção e ampliação de parques, campos de desportos, túneis e viaduto;
III- construção ou ampliação do sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV- serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes, telecomunicações e instalações de comodidades públicas;
V- construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
VI- quaisquer outras obras ou serviços de que ocorra valorização de imóveis, tais como proteção contra inundações, erosão e ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 225- Para a fiel arrecadação do tributo, fica criada a Comissão Municipal de Valorização Imobiliária (COMOV), composta de 5(cinco) membros, de livre escolha do Prefeito e com mandato permanente, até a substituição, em virtude de renúncia, licença, impedimentos ou por exoneração do Chefe do executivo.
Art. 226- Não incidirá a contribuição de Melhoria sobre:
Templos religiosos;
Instituições de educação e assistência social, quando estas reconhecidas de utilidade pública, não tiverem finalidade lucrativa.
Art. 228- A incidência de contribuição de Contribuição de Melhoria, seu processo de Contribuição de Melhoria, seu processo de arrecadação, a competência e estruturação administrativa da COMVI e demais normas complementares deste capítulo, serão estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, com observância da Legislação Federal específica.
CAPÍTULO VI
Dos preços Públicos
Art. 229- Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer naturezas prestados pelo município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por este, e não especificamente incluídos neste Código como taxas.
Art. 230- Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a fixação do preço, serão considerados o custo total dos do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços prestados e a prestar.
§ 1º- O volume do Serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§2°- O custo total compreenderá:
O custo de produção;
A manutenção e administração do serviço;
As reservas para recuperação do equipamento;
A expansão do serviço
Art. 231- Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I - De serviços, até o limite de recuperação do custo total;
II – Pela utilização de áreas pertencentes ao município, edificadas ou não, até o limite de 3% ( três por cento) do valor venal do imóvel, mensalmente.
Art. 232- Os preços se constituem:
dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:
Execução de muros ou passeios;
Roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos
de terrenos;
Prestação de serviços técnicos, demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária e vistoria.
II- Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
Áreas pertencentes ao município;
Áreas de domínio público;
Espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias,veículos, animais ou qualquer outro título.
Parágrafo Único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos enumerados.
Art. 233- Aplicam-se aos preços, no tocante ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, divida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com relação aos tributos.
CAPITULO VII
Disposições Finais
Art. 234- Salvo disposição em contrário, todos os prazos que recaírem em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 235- Fica instituída, para efeitos deste Código e demais disposições da Legislação Tributária deste município o valor do real-R$, como unidade monetária de referência.
Art. 236- A secretária Municipal de Finança fará expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias a perfeita execução deste Código.
Parágrafo Único. Até que a Secretaria Municipal de Finanças disponha sobre os novos modelos a serem adotados, continuarão em pleno vigor os livros, talões, formulários impressos ou quaisquer outros elementos de controle, escrituração, fiscalização ou arrecadação dos tributos municipais.
Art. 237- Os processos fiscais continuarão a ser julgados pela forma prevista nas Leis anteriores. Enquanto não forem criados e devidamente instalados o Conselho Municipal de Contribuintes e Auditoria Fiscal.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder abatimento de até 50%( cinquenta por cento) dos valores dos tributos do Município.
Art. 238- O Executivo Municipal poderá baixar Decreto para aplicação e execução da presente Lei.
Art. 239- Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
RAFAEL GODEIRO-RN, 31 de dezembro de 2012.
Abel Belarmino de Amorim Filho
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA “A”
VALORES DA TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES
R$
Escritórios de profissionais liberais
80,00
Açougues
80,00
Frigoríficos e matadouros
80,00
Bares com restaurantes
80,00
Lanchonetes, Restaurantes ou bares
80,00
Casas de Shows promotoras de apresentações de cantores, bandas e
Grupos de dança
240,00
Instituições financeiras correspondentes bancários
160,00
Clínicas e laboratórios
120,00
Estabelecimento de Ensino Fundamental
120,00
Depósitos e reservatórios de combustíveis, inflamáveis explosivos para venda em grosso
360,00
Depósitos e postos de combustíveis para venda a varejo
200,00
Depósito de gás butano – GLP
200,00
Comércio varejista padrão “mercadinho ou supermercado”
120,00
Comércio varejista de móveis e eletrodomésticos
120,00
Motéis, boates e similares
200,00
Marmoarias
240,00
Cantinas
80,00
Outras atividades de comércio não especificado anteriormente
80,00
Outras atividades de prestação de serviços não especificado anteriormente
80,00
Outros estabelecimentos de diversões públicas
120,00
Indústrias enquadradas como microempresas
160,00
Demais indústrias não especificadas anteriormente
240,00
TABELA “B”
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS ABAIXADORAS DE 69 Kv/13,8 Kv
R$
Taxa anual por instalação
6.500,00
DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Taxa anual por estabelecimento
150,00
INSTALAÇÕES IMPLANTADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS – TIPOS LINHAS DE SUBTRANSMISSÃO DE ENEGIA ELÉTRICA EM 69 Kv. Padrão de construção: Estruturas (Torres/postes de concreto ou aço)
De 01 a 500 estruturas
4.000,00
Acima de 500 estruturas
6.000,00
REDES AÉREAS COM CIRCUITOS DE ALTA E BAIXA-TENSÃO DE BAIXA-TENSÃO: De 127 a 380 v
Padrão de construção: Estruturas (Postes e cruzetas de concreto, madeira e aço)
De 01 a 1.000 estruturas
2.000,00
De 1.001 a 5.000 estruturas
4.000,00
De 5.001 a 15.000 estruturas
6.000,00
Acima de 15.000 estruturas
10.000,00
DE ALTA-TENSÃO ATÉ 13,8 Kv
Padrão de construção: Estruturas (Postes e cruzetas de concreto, madeira e aço)
De 01 a 1.000 estruturas
2.500,00
Acima de 1.000 estruturas
5.000,00
REDES AÉREAS SECUNDÁRIAS DE BAIXA-TENSÃO. TENSÃO SECUNDÁRIA: De 127 a 380V
Padrão de construção: Estruturas (Postes e cruzetas de concreto, madeira e aço)
De 01 a 1.500 estruturas
2.500,00
De 1.501 a 5.000 estruturas
5.000,00
De 5.001 a 15.000 estruturas
10.000,00
Acima de 15.000 estruturas
15.000,00
TABELA “C”
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ATIVIDADES
R$
Publicidade afixada na parte externa na parte externa de qualquer
Estabelecimento
Placa luminosa por m², por ano
20,00
Placa simples por m², por ano
15,00
Pintura por m², por ano
10,00
Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, ou prédios, desde
que visíveis das vias públicas, por m² e por ano
10,00
2.1. Tratando-se da publicidade de fumo ou bebidas alcoólicas, por m² por ano
30,00
Placas tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de estradas municipais ou federais, por placa:
Em estradas municipais por m² e por ano
15,00
Nas demais estradas por m² e por ano
15,00
Tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m² e por ano
30,00
Outros tipos de publicidade não previstos:
Por dia
10,00
Por mês
120,00
Por ano
250,00
TABELA “D”
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
TIPO DE SERVIÇO E/OU EXECUÇÃO
R$
01-ANALISE DE PROJETOS:
Imóveis residenciais com área de construção de até 20 m²
Isento
Imóveis residenciais térreos:
Popular
60,00
Superior
120,00
Imóveis residenciais com 01 (um ) pavimento
60,00
Imóveis residenciais com mais de 01 (um ) pavimento
90,00
Imóveis comerciais térreos com até 02 (dois) pavimentos
150,00
Imóveis comerciais com mais de 02 (dois) pavimentos
180,00
02- Emissão de “Carta de Habite-se”
60,00
03-Construções de túmulos ou Jazigos:
Revestimento simples
50,00
Revestimento de granito, mármore ou equivalente
75,00
Mausoléus e assemelhados
100,00
04- Arrumamento em loteamento
100,00
05-Vistoria em loteamento, após primeira cobrada de acordo com item anterior
80,00
06-Vistorias técnicas para funcionamento de indústrias
50,00
07-Vistorias para funcionamento para outros tipos de estabelecimentos, quando considerados indispensáveis
50,00
08-Andaimes e tapumes, por metro linear e por 03 meses
5,00
TABELA “E”
A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
R$
Loteamento
Por lote
50,00
Por desmembramento
100,00
Por lote remembrado
50,00
TABELA “F”
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
R$
Alvarás de qualquer natureza, inclusive “Carta de Habilite-se”
10,00
Certidões de sucessivos proprietários, por lauda
60,00
Certidões de coordenamentos
60,00
Certidões de retificações de limites
Sem expedição de carta de aforamento
60,00
Com expedição de carta de aforamento
100,00
Carta de aforamento
Em cemitério público, por cada ano
40,00
Em terrenos públicos, por cada ano
60,00
Substituição ou 2ª via expedida
30,00
Desmembramento por cada carta
30,00
Certidão de transferência patrimonial
60,00
Certidão de característica por lauda
60,00
Certidão de alinhamento por lauda
60,00
Certidão de demolição por lauda
60,00
Certidão de enumeração oficial
60,00
Laudos de qualquer natureza
60,00
Sepultamento
Isento
Remoção de entulhos ou metralhas
50,00
Transferência de auto de aluguel
60,00
Remoção de calçamento para ligação de água
30,00
Ocupação de solo do próprio município, até 6,00m², por até 08 (oito) dias
30,00
Ocupação de solo do próprio município, acima de 6,00m², por até dias 15 (quinze) dias
90,00
Renovação de placas de aluguel
60,00
Filigranagem de talão de Nota fiscal
30,00
Colocar gradilho no cemitério público, por ano
30,00
Colocar jardineira no cemitério público, por ano
30,00