RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 476 - 2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS - RAFAEL GODEIRO-RN
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 476 - 2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS - RAFAEL GODEIRO-RN
LEI MUNICIPAL N° 476/2026-GP
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 22 de setembro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rafael Godeiro/RN, em regime de colaboração, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rafael Godeiro/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças, doravente denomidada Política Municipal de Albaetização, com a finalidade de garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, fortalecer a continuidade das aprendizagens e promover educação pública de qualidade, com equidade e inclusão.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela legislação federal pertinente, bem como da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024.
§ 2º A Política Municipal terá como finalidade assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, prioritariamente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, bem como promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e aos conhecimentos matemáticos.
§ 3º As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rafael Godeiro/RN, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e pelos demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN fundamenta-se na garantia do direito de aprender, na equidade educacional, na valorização dos profissionais da educação, no acompanhamento contínuo das aprendizagens e na cooperação entre os entes federados, respeitando as especificidades e necessidades educacionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN:
I – A transparência institucional na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças;
II – O protagonismo do Município, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, no planejamento, na implementação e no acompanhamento de ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
III – A garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, assegurando às crianças condições adequadas para aprender, desenvolver-se e prosseguir em seu percurso educacional;
IV – A concepção de educação integral, considerando o estudante em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no âmbito de um projeto educativo coletivo que envolva escola, família, comunidade e demais instituições parceiras;
V – A mobilização e o engajamento da comunidade escolar e da sociedade, mediante estratégias de comunicação, participação, acompanhamento e controle social das ações destinadas à alfabetização;
VI – O enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando assegurar, na perspectiva da equidade, o acesso, a permanência, a participação e o sucesso das crianças no processo de alfabetização, considerando suas diferentes condições sociais, econômicas, territoriais, culturais, raciais, de gênero e demais especificidades;
VII – O planejamento estratégico e pedagógico orientado pelas necessidades das unidades escolares, das salas de aula, dos profissionais da educação e dos estudantes, com respeito à liberdade, promoção da convivência democrática, reconhecimento e valorização da diversidade;
VIII – A formação continuada dos profissionais da educação como elemento essencial ao desenvolvimento profissional e à melhoria da qualidade das práticas pedagógicas, valorizando seus conhecimentos, experiências e saberes e reconhecendo-os como protagonistas dos processos formativos;
IX – A perspectiva discursiva da alfabetização, articulada aos processos de letramento, reconhecendo a importância das interações, da mediação pedagógica e da ludicidade nos processos de aprendizagem e compreendendo a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve, entre outras dimensões, a cultura escrita, o sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção de textos escritos e a oralidade; e
X – O fortalecimento da cultura de avaliação e acompanhamento das aprendizagens, ampliando a compreensão dos profissionais da educação acerca dos processos, instrumentos e resultados das avaliações, de modo a subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões destinadas à garantia da aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO III - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN:
I – O reconhecimento da autonomia do Município de Rafael Godeiro/RN na organização, no planejamento e na execução de suas ações educacionais, em articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do regime de colaboração;
II – O reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no planejamento, na implementação e no acompanhamento das ações destinadas à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens;
III – O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com vistas à articulação de políticas, programas, ações, recursos e estratégias que contribuam para a melhoria da alfabetização e para a promoção da equidade educacional;
IV – O enfrentamento das desigualdades educacionais, assegurando, na perspectiva da equidade, condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar, considerando as especificidades socioeconômicas, territoriais, raciais, culturais, de gênero e as necessidades educacionais específicas dos estudantes;
V – A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem, considerando as necessidades pedagógicas das unidades escolares, das turmas, dos professores e dos estudantes, com base em evidências, diagnósticos e resultados de aprendizagem;
VI – A promoção de ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VII – O acompanhamento sistemático das aprendizagens, por meio de avaliações diagnósticas, formativas e de resultados, com utilização pedagógica dos dados para o planejamento, a definição de intervenções e o monitoramento da evolução dos estudantes;
VIII – A adoção de estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente para os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
IX – A disponibilização e a utilização de materiais didáticos, pedagógicos e complementares adequados às necessidades dos estudantes e alinhados às orientações curriculares e às ações de alfabetização desenvolvidas pelo Município; e
X – A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, as famílias e a comunidade, fortalecendo a corresponsabilidade pela garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Goideiro/RN:
I – Instituir e fortalecer programas, projetos, estratégias e ações destinados à promoção da alfabetização das crianças, considerando as especificidades do desenvolvimento e das aprendizagens na Educação Infantil e assegurando a consolidação do processo de alfabetização, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Estabelecer uma estrutura de gestão, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, definindo responsabilidades, estratégias de articulação, mecanismos de acompanhamento e processos de avaliação de sua implementação e de seus resultados;
III – Garantir, em regime de colaboração, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º anos que ainda apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
IV – Assegurar, de acordo com as possibilidades e competências do Município, infraestrutura adequada, serviços, recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização, considerando a faixa etária, as necessidades específicas dos estudantes e as práticas pedagógicas planejadas pelos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – Promover estratégias para a identificação, valorização, reconhecimento, divulgação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, desenvolvidas por profissionais e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, podendo ser instituídas formas de reconhecimento e premiação, observada a legislação vigente;
VI – Implementar e fortalecer processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulados às avaliações municipais, estaduais e nacionais e alinhados, quando aplicável, aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
VII – Utilizar os resultados das avaliações como instrumentos para o planejamento pedagógico, a definição de intervenções, a recomposição das aprendizagens e o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, evitando sua utilização exclusivamente para fins classificatórios;
VIII – Assegurar ações específicas de acompanhamento aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização, com definição de estratégias pedagógicas diferenciadas e intervenções adequadas às necessidades identificadas; e
IX – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade, promovendo a corresponsabilidade pela garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças.
CAPÍTULO V – DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de estratégias destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, à garantia do direito à alfabetização e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica e as necessidades dos estudantes.
Art. 7º As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão operacionalizadas por meio de programas, projetos e ações integradas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, considerando os seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança;
II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
III – Materiais Didáticos e Pedagógicos Complementares;
IV – Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens; e
V – Reconhecimento Educacional, Valorização de Boas Práticas e Incentivos.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes previstos neste artigo deverão orientar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas unidades escolares, de forma articulada às políticas educacionais estadual e nacional.
Art. 8º Para a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização, será instituído o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN.
§ 1º O Comitê Municipal terá caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, competindo-lhe contribuir para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê Municipal será composto, preferencialmente, por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Da equipe técnica e pedagógica responsável pela Educação Infantil e pelos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – Das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – Dos professores alfabetizadores atuantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental; e
V – Dos professores atuantes na Educação Infantil da Rede Pública Municipal;
VI – Do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A composição, as atribuições específicas e o funcionamento do Comitê Municipal serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A participação no Comitê Municipal será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurar a articulação do Comitê Municipal com as instâncias de governança do Pró-Alfa RN e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observadas as competências do Município e as orientações estabelecidas no âmbito do regime de colaboração.
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Rafael Godeiro/RN, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará, entre outras, as seguintes estratégias:
I – Promover a articulação entre os diferentes processos e sistemas de avaliação da aprendizagem, utilizando seus resultados como subsídio para a tomada de decisões no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das unidades escolares e do planejamento pedagógico, com foco na melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;
II – Assegurar apoio técnico e pedagógico para a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
III – Disponibilizar, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, materiais didáticos complementares, recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e instrumentos de apoio às práticas de alfabetização;
IV – Promover ações destinadas à melhoria da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das unidades escolares, observadas as condições de acessibilidade e as necessidades específicas dos estudantes;
V – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares e das turmas, com especial atenção aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização ou defasagens de aprendizagem; e
VI – Articular as ações municipais às estratégias de assistência técnica, formação, avaliação, materiais pedagógicos e demais iniciativas ofertadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
CAPÍTULO VI – DA DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 11. Para fins de reconhecimento educacional e valorização das boas práticas, o Município poderá instituir mecanismos próprios de reconhecimento destinados às unidades escolares, aos profissionais da educação, às equipes pedagógicas e a outros atores da Rede Municipal de Ensino que apresentem experiências exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
§ 1º Os mecanismos de reconhecimento de que trata o caput poderão considerar, entre outros aspectos:
I – A evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
II – A redução das desigualdades educacionais; III – O desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV – A efetividade das ações de recomposição das aprendizagens; V – O acompanhamento e a permanência dos estudantes;
VI – A participação dos profissionais em ações de formação continuada; e
VII – O desenvolvimento de práticas de gestão pedagógica voltadas à garantia do direito à alfabetização.
§ 2º Os critérios, categorias, formas de reconhecimento, procedimentos de seleção e demais aspectos relacionados às iniciativas municipais previstas neste artigo serão definidos em regulamento próprio, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 12. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino com matrículas no 2º ano do Ensino Fundamental poderão participar do Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora, instituído no âmbito da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, observados os critérios, indicadores, resultados de alfabetização e demais requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá apoiar, acompanhar e orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos necessários à participação no Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora e em outras iniciativas de reconhecimento instituídas no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 13. O Município de Rafael Godeiro/RN poderá receber, aplicar e acompanhar recursos financeiros, materiais, premiações, incentivos ou outras formas de apoio provenientes da União, do Estado do Rio Grande do Norte ou de outros instrumentos de cooperação destinados ao fortalecimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, observada a legislação aplicável.
§ 1º Os recursos eventualmente destinados às unidades escolares em decorrência de premiações, programas ou incentivos vinculados à alfabetização deverão ser aplicados conforme as normas específicas do programa ou instrumento que os originou.
§ 2º A utilização dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, bem como as normas de prestação de contas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN será o órgão responsável pela coordenação, articulação, acompanhamento e execução da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes do regime de colaboração estabelecido com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a articulação necessária com as unidades escolares, os profissionais da educação, os conselhos municipais, as famílias, a comunidade escolar e as instâncias estaduais e federais responsáveis pelas políticas de alfabetização
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nesta Lei, poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências constitucionais e legais, programas e políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte, convênios, termos de cooperação, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 17. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá observar as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, no planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 18. Os casos omissos e as situações necessárias à operacionalização desta Política poderão ser disciplinados por atos normativos próprios do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as disposições desta Lei e a legislação educacional vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 22 de setembro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal