RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de abril de 2026
PORTARIA 033 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - DELANE CRISTINA ALVES LEÃO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 033 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - DELANE CRISTINA ALVES LEÃO
PORTARIA Nº 33/2026 - GP
Concede diária(s) a servidor e/ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,
CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a DELANE CRISTINA ALVES LEÃO 1,5 (uma e meia) diária, correspondente ao valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para realização de viagem à cidade de Martins/RN, nos dias 29/04/2026 a 30/04/2026. No exercício de sua função pública, a servidora participará da Oficina para Conselheiros/as de Saúde e Lideranças de Movimentos Sociais, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de abril de 2026, no Hotel Chalé Lagoas dos Ingás, localizado na Rua 31 de Março, nº 176, bairro Camboa, em Martins/RN. A participação tem como finalidade tratar de assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde, de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN, com saída prevista para o dia 29/04/2026 e retorno no dia 30/04/2026.
Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro-RN, 28 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal