RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 17 de dezembro de 2020
LIMITE DA SAÚDE - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 401 - LOA 2021
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LIMITE DA SAÚDE - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 401 - LOA 2021
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
CEP: 59.740-000/ Telefone (84)3363.0062/ E-mail: pmrgodeiro@hotmail.com
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO (Art. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
EXERCÍCIO 2021
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
R$
1. Receitas Base de Cálculo
11.932.978
1.1 - Receitas de Impostos
740.558
1.1.1-Impostos
740.558
1.1.2-Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos
-
1.2 - Transferências Constitucionais e Legais (100%)
11.192.420
1.2.1-Cota Parte FPM
9.501.028
1.2.2-Cota Parte ITR
11.100
1.2.3-Cota Parte IPI-Exportação
9.191
1.2.4-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
3.030
1.2.5-Cota Parte ICMS
1.616.000
1.2.6-Cota Parte IPVA
52.071
1.2.7-Cota Parte IOF-Ouro
-
2. Despesas Consideradas p/ Fins Constitucionais
3.042.222
2.1 - Despesas na função 12
6.788.951
2.1.1-Ensino Fundamental (361)
6.087.556
2.1.2-Educação Infantil (365)
701.395
2.1.3-Educação de Jovens e Adultos (366)
-
2.1.4 - Despesas em função/Subfunção atípica (ñ será computada)
-
2.2 - Deduções
3.746.729
2.2.1-Recursos Vinculados - Transf. FNDE
1.348.855
2.2.2-Recursos Vinculados - Convênios para Educação
864.796
2.2.3-Ganho com o Fundeb (3.2 - 3.1 : se 3.2 > 3.1)
1.533.078
2.3 - Acréscimos
-
2.3.1-Perda com o Fundeb (3.1 - 3.2 : se 3.1 > 3.2)
-
3. Operações Vinculadas ao FUNDEB
3.1 - Contribuição AO Fundeb (dedução de receitas)
2.822.547
3.2 - Transferências DO Fundeb (Receita 17240000)
4.355.625
3.3 - Pagamento dos Profissionais do Magistério (60%)
3.467.330
3.4 - Outras Despesas (40%)
888.295
3.5 - Despesas vinc. ao FUNDEB em Função/SubFunção Atipica (ñ será computada) -
4. Limites Constitucionais
% Atingido
4.1 - Mínimo de 25% das receitas (2/1)x100
25,49%
4.2 - Mín. 60% na Remun. do Magistério Ensino Fundam. (3.3/3.2)x100
79,61%