RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº.304 DE 02 DE JULHO DE 2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº.304 DE 02 DE JULHO DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL
4490510000 - Obras e instalacoes
30.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
43.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
73.000,00
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
73.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
73.000,00
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal