RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 6 de janeiro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082024.202502
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082024.202502
TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos
ProcessoAdministrativo n°082024.202502
Termo Aditivonº 01
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO, 672.***.***-91 E ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO EIRELI
O Município de Rafael Godeiro/RN,por intermédio do(a)FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº12.406.776/0001-95, neste ato representado(a) pelo(a)IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO EIRELI, doravante designado CONTRATADO,neste ato representado(a) por Antonio Cavalcante Pinto Neto,conformeatos constitutivos da empresa/procuração apresentada nos autos,tendo em vista o que consta no Processo nº8e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presenteTermo Aditivoao Contrato nº001, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais12(doze meses), a partir de01/01/2025até31/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
ANEXO DO CONTRATO 082024.202502 DA LICITAÇÃO S
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
MARCA
UN
QUANT.
PREÇO
TOTAL
664
LEVODOPA + BENSERAZIDA 100 MG + 25 MG 30 comprimidos
ROCHE
CX
150,00
45,0000
6.750,00
691
PARACETAMOL 500MG: Embalagem: caixa com 500 comprimidos, a embalagem devera conter a seguinte impressao venda proibida pelo comercio, Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao Anvisa no 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial
BELFAR
CX
400,00
35,0000
14.000,00
Total
20.750,00
2.CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global deR$20.750,00, Vinte Mil e Setecentos e Cinquenta Reais,conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.
2.2.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1.As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2030 MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde , Esfera Seguridade. Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2030 MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde , Esfera Seguridade. Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2041 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde , Esfera Seguridade. Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2041 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA, Elemento 3390320000 Material, bem ou servico para distribuicao gratuita, Fonte 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde , Esfera Seguridade. Unidade 02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2044 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal.
3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4.CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1.O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após adata de sua assinaturaem 30/12/2026.
5.CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6.CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.
IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO
CPF: 672.***.***-91
ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO
CPF: 093.***.***-80
TESTEMUNHAS
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