RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 25 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL - 318 / 2012
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL - 318 / 2012
Lei Municipal nº 318 / 31 de dezembro de 2012.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e institui os princípios fundamentais da Administração de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e institui princípios fundamentais de ação administrativa do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, a estrutura administrativa é obtida pela disposição das unidades na ordem hierárquica estabelecida;
Artigo 3º - A ação administrativa deverá obedecer aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento global;
II – Coordenação do programa global;
III – Descentralização;
IV – Delegação de competência;
V – Controle.
§ 1º - São instrumentos fundamentais operativos de planejamento:
I – Orçamento Plurianual de Investimentos;
II – Orçamento Programa;
III – Programa Anual de Trabalho;
IV – Programa Anual de Despesa.
§ 2º - Os programa e projetos previstos neste artigo, após sua elaboração pelos órgãos próprios do Poder Executivo serão objeto de aprovação, pelos trâmites legislativos pertinentes, junto ao Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - O PDDIM é o elemento básico, inicial e gerador do processo de planejamento.
§ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a atualização do PDDIM.
§ 2º - O PDDIM identifica as prioridades, carências e ociosidades, estabelecendo as alternativas e condicionantes de intervenção e ação de governo com o propósito de promover o desenvolvimento sócio-eonômico, assegurando a melhora na qualidade de vida no Município.
§ 3º - O PDDIM abrange os aspectos econômicos, financeiros, urbanísticos, sanitários, educacionais, de saúde, promoção social, turísticos, esporte, recreação e lazer, permanentemente atualizado à luz dos fatos emergentes, é um dos elementos básicos da política de desenvolvimento municipal e terá sempre por horizonte o mínimo de dez anos.
Artigo 5º - O PGG (Programa Global de Governo) considera a essencialidade das obras em função do interesse coletivo, consubstanciadas à política municipal, nos termos estabelecidos pelo Prefeito Municipal, e fixa o campo de atuação prioritária, bem como às diretrizes do governo levando em consideração as diretrizes emanadas das áreas federal, estadual e intermunicipal.
§ 1º - O PGG deverá alocar recursos, estabelecer cronogramas às atribuições das Secretarias Municipais, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, através das peças orçamentárias.
Artigo 6º - O programa será dividido em subprogramas, conceituados de acordo com a legislação federal sobre a sistemática orçamentária.
§ 1º - O subprograma, não envolverá como responsável pela sua execução, mais do que uma Secretaria ou entidade administrativa indireta.
§ 2º - O subprograma será elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e em conjunto com a Secretaria executora ou com a entidade administrativa indireta.
Artigo 7º - O subprograma será dividido em projetos executivos e atividades.
§ 1º - Os projetos e atividades não envolverão, como responsável pela execução, mais de um Departamento, Divisão ou Setor de uma mesma Secretaria ou entidade da Administração Indireta.
§ 2º - Os projetos e atividades serão definidos, elaborados e executados pela Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta cuja participação for atribuída pelo programa.
Artigo 8º - Os instrumentos fundamentais operativos são constituídos pelo conjunto de subprogramas de projetos e atividades, referidos ao tempo em que se caracterizam.
§ 1º - A elaboração dos instrumentos fundamentais operativos compete às Secretarias Municipais de Administração e Gestão e a de Finanças, que se apoiarão na Procuradoria Jurídica Municipal, com vistas à fixação das despesas correntes e as de capital.
§ 2º - As receitas correntes e as receitas de capital serão estimadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão.
III – subprograma é a divisão do programa para a identificação ou desdobramento da despesa considerada;
IV – projeto é o desdobramento ou aperfeiçoamento da ação governamental, dando origem, em regra, a uma atividade ou concorrendo para a expansão e aperfeiçoamento das atividades existentes, com as seguintes características:
a) objetivos concretos, que podem ser medidos física e financeiramente;
b) é limitado no tempo;
c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um subprograma.
V – atividade é o desdobramento do subprograma que representa sempre a manutenção das despesas representadas pela implantação de um projeto, com as seguintes características:
a) objetivos concretos que podem ser medidos quantitativamente e qualitativamente;
b) é permanente e contínuo no tempo;
c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um subprograma;
d) engloba esforços para a manutenção da ação governamental e assegura a continuidade e eficiência do serviço público ou administrativo já existente;
e) reúne esforços para a manutenção e operação dos serviços já existentes, administrativos ou colocados à disposição da comunidade.
Artigo 9º – Toda ação administrativa municipal, em particular a realização de projetos e atividades definidas nos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo, deve estar sujeita a permanente coordenação.
Parágrafo Único – A coordenação consiste em harmonizar as ações de maneira a facilitar o funcionamento e assegurar o sucesso da Administração, adaptando os meios aos objetivos estabelecidos e fazendo com que cada ação se desenvolva de acordo com as demais.
Artigo 10 – A execução das atividades da Administração Municipal sempre que conveniente, deverá ser descentralizada.
§ 1º - A descentralização consiste em liberar a estrutura central de direção das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos para que possam se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 2º - O principio da descentralização será adotado em três planos principais:
I – dentro dos quadros da Administração Direta, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
II – da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta, preferencialmente, ou para as empresas do setor privado, mediante a execução de projetos ou atividades cujas características possam ser desempenhadas de modo satisfatório e de forma a se evitar novos encargos permanentes e a ampliação do quadro de servidores;
III – da Administração Direta para as instituições favorecidas com subvenções sociais.
§ 3º - Poderão ser descentralizados da Administração Direta as seguintes atividades:
I – elaboração do programa global de governo, nos aspectos sociais, econômicos e financeiros;
II – coordenação e controle da execução de projetos da coleta, guarda, tratamento e distribuição de dados e informações;
III – coordenação e orientação de projetos de urbanização de áreas em núcleos favelados e do programa de habitação popular;
IV – elaboração do plano de saneamento ecológico, efetuando gestões para regularização de áreas;
V – implantação de projetos de habitação popular, promovendo de acordo com os critérios pré-estabelecidos, o assentamento de lotes urbanizados de famílias previamente cadastradas;
VI – prestação de assessoria à associação de moradores de áreas abrangidas
Artigo 11 – A Delegação de Competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Artigo 12 – É facultado ao Prefeito Municipal delegar a competência para a prática de atos administrativos.
§ 1º - A delegação de competência poderá ser vertical, observada a subordinação hierárquica, e horizontal através da concentração de atividades setoriais afins em áreas de administração delimitadas para determinados objetivos.
§ 2º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Artigo 13 – Toda ação administrativa municipal, será submetida a permanente controle e avaliação de resultados.
§ 1º - O controle consiste em verificar se as ações estão sendo executadas em harmonia com preceitos legais e normas regulamentadoras, bem como segundo a forma planejada e às ordens dadas e será exercido obrigatoriamente por todos os níveis hierárquicos, sobre as atividades, órgãos e agentes de sua área de competência.
§ 2º - A avaliação de resultados que consiste de verificar se os projetos e atividades atingiram os objetivos fixados nos programas de subprograma, serão exercidos pelos níveis hierárquicos superiores, com vista a atualizar o processo de planejamento.
§ 3º - O Poder Executivo criará instrumentos de controle e avaliação de resultados e fixará a responsabilidade por omissão, conivência ou condescendência do agente a que couber controlar e avaliar os resultados, do representante de outras esferas de governo, dos representantes de classe e, quando for o caso, dos munícipes com atuação destacada na
Artigo 14 – A Administração Direta compreende um sistema organizacional de linha que se integra sob os princípios da organização hierárquica e funcional.
Artigo 15 – O sistema organizacional de linha compreende órgão hierarquizado, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos:
I – Primeiro Nível: Secretarias, Procuradoria e Assessorias;
II – Segundo Nível: Diretoria;
III – Terceiro Nível: Divisão;
IV – Quarto Nível: Setor;
V – Quinto Nível: Assistência.
Parágrafo Único – Um órgão não conterá, necessariamente todos os níveis hierárquicos inferiores ou intermediários.
Artigo 16 – É adotada inicialmente a identificação sob códigos dos órgãos do sistema organizacional de linha de Administração Direta do Município, nos termos previstos nesta Lei.
Artigo 17 – A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida política administrativa do Município, através do incentivo à participação nos Conselhos Comunitários Municipais.
Artigo 18 – O Poder Executivo Municipal se organiza por unidade administrativa e de assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes, identificadas por siglas oficiais e constantes dos organogramas da Prefeitura Municipal.
Artigo 19 - A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal, passam a compor dos seguintes órgãos:
I – DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 – Prefeito Municipal;
1.1 – Vice-Prefeito.
II – DE ASSESSORAMENTO
1 – Gabinete Civil (GC);
2 – Procuradoria Jurídica do Município (PJM).
III – DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
02 - Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
03 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
04 - Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
05 - Secretaria Mun. de Educação;
06 - Secretaria Mun. de Obras e Urbanismo;
07 – Secretaria Mun. de Transportes e Habitação;
08 - Secretaria Municipal de Saúde;
09 - Secretaria Mun. de Assistência Social;
10 - Secretaria Mun. do Turismo;
11 - Secretaria Mun. da Juventude e Lazer;
12 - Secretaria Mun. de Esporte e Atividades Culturais; e
13 - Secretaria Mun. de Planejamento e Desenvolvimento.
Artigo 20 – O Gabinete Civil (GC), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
II – assessorar o Chefe do Executivo em solenidades oficiais;
III – assistir o Chefe do Executivo nas atividades relativas ao cerimonial em relações públicas;
IV – secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
V – atender munícipes e recepcionar os visitantes elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo;
VI – coordenar a promoção das atividades de atendimento à comunidade e desta, para as atividades de interesse do Município;
VII – utilizar os meios e recursos visando a cooperação e o inter relacionamento da administração com as entidades civis e órgãos de outras esferas governamentais;
VIII – supervisionar o cumprimento dos prazos relativos ao expediente legislativo;
IX – orientar e supervisionar a divulgação de informações e noticias da Administração;
X – orientar, controlar e avaliar a propaganda e publicidade oficiais da Administração, abrangendo matérias pagas de qualquer natureza;
XI – opinar sobre contratos de publicações e despesas relativas a propaganda e publicidade da Administração, promoções e campanhas nos órgãos de divulgação, bem como o cancelamento ou alteração de matéria veiculada;
XII – propor, orientar e coordenar pesquisas de opinião pública;
XIII – coordenar o planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos;
XIV – elaborar, atualizar, sistematicamente e controlar a implantação do programa global de governo e definir os programas que o compõem;
XV – definir e elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e outros Órgãos da Administração Municipal os subprogramas decorrentes do programa global de governo, bem como coordenar e controlar sua execução;
XVI – elaborar e controlar, em conjunto com as Secretarias de Administração e Finanças, a execução do orçamento programa anual de trabalho e programação anual de despesa;
XVII – participar da elaboração dos Planos de Trabalho desenvolvidos pelas Secretarias Municipais;
XVIII – gerir os projetos do ponto de vista técnico-administrativo, definindo as metas.
Art. 21 – A estrutura do Gabinete Civil assim compreende:
1.1 – Assessoria de Gabinete;
1.2 – Assessoria de Comunicação Social.
II – Assistência Intermediária
2.1 – Junta de Serviço Militar;
2.2 – Setor de Expediente.
Artigo 22 – A Procuradoria Jurídica Municipal (PROJUR), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – prestar orientações jurídicas aos órgãos da Administração Municipal;
II – opinar sobre assuntos relacionados com os trabalhos desenvolvidos pela comissão de licitação;
III – orientar os serviços de natureza jurídica;
IV – orientar os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e à defesa do patrimônio imobiliário do Município;
V – orientar os serviços de ordem legal e judicial destinados a compelir particulares ao cumprimento da legislação de obras e posturas, bem como elaborar minuta de contratos de empreitada, de fornecimento de mercadorias e serviços;
VI – elaborar minutas de projetos de leis, decretos e demais atos normativos;
VII – promover estudos sobre a legislação municipal;
XIV – assessorar as Secretarias e demais Órgãos da Administração Municipal, no tocante as normas de direito competente;
XV – promover a cobrança consensual ou judicial da dívida ativa do Município;
XVI – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial o Município.
Artigo 23 – A Secretaria de Administração e Gestão se desdobrará na seguinte estrutura:
1.8 – Divisão de Informática.
II – Assistência Intermediária
2.1 – Setor de Controle Patrimonial;
2.2 – Setor de Pessoal;
2.3 – Setor de Manutenção e Suporte;
2.4 – Setor de Protocolo e Arquivo.
Artigo 24 - A gratificação em razão de haver desempenho de encargos adicionais e por dedicação exclusiva, poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão que:
I - cumprir jornada de trabalho integral, igual ou superior a oito horas diárias e, com freqüência, trabalhar fora do horário ou em dias que não há expediente nas repartições públicas do Município;
II - exercer tarefas que pela sua natureza constitui impedimento para o exercício de outro cargo ou função, seja no serviço público ou na iniciativa privada;
§ 1º – A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos e não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, limitando-se até oitenta por cento da remuneração;
§ 2º – A gratificação por desempenho de encargos adicionais definida no caput do presente artigo será aferida tendo como limite máximo cinqüenta por cento da remuneração;
§ 3º – O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, verificará a cada semestre o percentual comprometido com despesas de pessoal, observando as medidas de equilíbrio orçamentário-financeiro para adequação aos limites fixados na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 25 – A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente.
Artigo 26 – Para fins de implantação da organização administrativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal, observará ainda:
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;
III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Artigos 27 - Ficam instituídas na estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Rafael Godeiro-RN as Coordenadorias Técnicas de Contabilidade, Jurídico e Projetos Especiais, a nível de assessoramento técnico, passando a integrar o organograma administrativo dos órgãos municipais.
Artigo 28 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, com a indicação de nomenclaturas e as remunerações dos cargos criados por força das mudanças introduzidas na presente lei, num prazo de noventa (90) dias, bem como, criar crédito orçamentário à Lei Orçamentária Anual de 2013, amparando dotações próprias para a consecução da autorização prevista em Lei.
Artigo 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as legislações que dispõem sobre o quadro funcional e estrutura administrativa pretérita, excetuando-se os que tratam dos Planos Próprios de Carreiras e Salários já existentes no âmbito do Município.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, LEIA-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete Civil, aos 31 dias do mês de dezembro de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
01 – Poder Executivo:
CARGO
Quantidade
Secretário Municipal
14
Procurador Geral do Município
01
Secretário-Adjunto
14
Sub-Procurador Geral do Município
01
Coordenador de Projetos Especiais
15
Sub-coordenador de Projetos Especiais
07
Coordenador Técnico
03
Coordenador Setorial
25
Chefe de Setor
25
Diretor de Departamento
25
01 – Poder Legislativo:
CARGO
Quantidade
Coordenador de Contabilidade
01
Coordenador Jurídico
01
Coordenador de Projetos Especiais
01
Sub-coordenador de Projetos Especiais
01