RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 415.2022 - PISO SALARIAL DOS AGENTES DE RAFAEL GODEIRO-RN
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 415.2022 - PISO SALARIAL DOS AGENTES DE RAFAEL GODEIRO-RN
LEI MUNICIPAL Nº 415/2022 – GP/PMRG
Rafael Godeiro/RN, em 15 de agosto de 2022.
Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o vencimento não inferior a 2 (dois) salários mínimos aos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de Maio de 2022, devendo sobre o mesmo, incidir todas as vantagens e direitos oriundos do Regime Jurídico do município de Rafael Godeiro-RN.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Recurso Federal dos referidos Programa Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias destinados ao Município.
§1º - Por força do que dispõe §7º do Art. 198, acrescido pela Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, fica igualmente autorizado ao município a iniciar o pagamento do valor constante no Art. 1º apenas quando o Governo Federal proceder com o repasse aos cofres do município.
§2º - Havendo repasse pelo governo federal suficiente o vencimento constante no Art. 1º será retroativo a 05 de maio de 2022.
§ 3º - Enquanto não houver a efetiva implantação dos repasses pelo Governo Federal, os profissionais relacionados na presente lei, continuarão percebendo seus vencimentos dentro da política remuneratória atual do município.
§4º - Nos termos do §11 do Art. 198, acrescido pela Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, ficando os efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, condicionado ao efetivo repasse pelo Governo Federal, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 15 de agosto de 2022.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN