RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2017
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2017
Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2018.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
23.454.763
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
659.470
Contribuições
702.849
Receita Patrimonial
116.062
Transferências Correntes
21.763.513
Outras Receitas Correntes
212.869
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.320.818
Receitas de Capital
10.189.488
Operações de Crédito
261.693
Alienação de Bens
165.739
Transferências de Capital
9.543.979
Outras Receitas de Capital
218.077
TOTAL
31.323.433
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.323.433 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 367.072 (Trezentos e sessenta e sete mil e setenta e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
998.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
311.003
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
221.207
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
927.583
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
218.133
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.698.218
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
10.197.777
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
2.840.714
SEC. MUN DE TRANSPORTES
185.895
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.934.179
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.181.446
SEC. MUN. DE TURISMO
175.528
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER
109.384
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
395.500
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
105.541
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
2.047.239
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.066.914
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
342.100
Reserva de Contingência
367.072
TOTAL DO ORÇAMENTO
31.323.433
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
000
0100000000
Recursos Ordinários
014
0101400014
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
015
0101500015
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
016
0101600016
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
017
0101700017
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
018
0101800018
Transferências do FUNDEB 60%
019
0101900019
Transferências do FUNDEB 40%
021
0102100021
Transferências de Convênios – Assistência Social
022
0102200022
Transferências de Convênios - Educação
023
0102300023
Transferências de Convênios - Saúde
024
0102400024
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
025
0102500025
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
026
0102600026
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
027
0102700027
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social
029
0102900029
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
058
0105800058
Transferência Do Salário-Educação
059
0105900059
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
060
0106000060
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
061
0106100061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
064
0106400064
Atenção Básica
065
0106500065
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
066
0106600066
Vigilância em Saúde
067
0106700067
Assistência Farmacêutica Básica
070
0107000070
Gestão do SUS
072
0107200072
Precatórios
081
0108100081
Valores Restituíveis
090
0109000090
Operações de Crédito Internas
092
0109200092
Alienação de Bens
094
0109400094
Remuneração de Depósitos Bancários
121
0112100121
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
CPF. ***.***.***-**