RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de julho de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 DE 02 DE JULHO DE 2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 DE 02 DE JULHO DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL
4490510000 - Obras e instalacoes
30.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
43.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
73.000,00
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
73.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
73.000,00
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal