RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 24 de dezembro de 2014
LEI 347 - LOA - 2015
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI 347 - LOA - 2015
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000
Email: pmrgodeiro@brisanet.com.br / Fone: (84) 3363.0062
Lei nº. 347/2014-GP, 10.11.2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2015 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2015.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 26.120.149,00 (Vinte e seis milhões, cento e vinte mil, cento e quarenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA 2015
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
13.341.749,00
RECEITA TRIBUTARIA
457.380,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
484.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
42.350,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
13.578.798,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
123.363,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.344.142,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.778.400,00
OPERACOES DE CREDITO
181.500,00
ALIENACAO DE BENS
114.950,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
12.330.700,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
151.250,00
TOTAL
26.120.149,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 25.752.022,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 368.127,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
746.370,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
213.686,00
SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
1.088.274,00
SECRETARIA MUN. FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
684.376,00
SEC.MUN.AGRIC.,MEIO AMBIENTE E REC.HIDRI
2.437.614,00
SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO
6.492.591,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO
2.452.549,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.549.344,00
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.173.263,00
SECRETARIA MUN. TURISMO
158.510,00
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE E LAZER
600.860,00
SECRETARIA MUN.PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO
70.180,00
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
271.360,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
179.610,00
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
170.610,00
SECRETARIA MUN. RELACOES INSTITUCIONAIS
162.140,00
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO (PJM)
164.560,00
SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E HABITACAO
136.125,00
Reserva de Contingência
368.127,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
26.120.149,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
26.120.149,00
TOTAL DA RECEITA
26.120.149,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
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Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro, 10 de novembro de 2014.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
CPF. ***.***.***-**