RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2019
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2019
RAFAEL GODEIRO/RN, 06 DE MAIO DE 2019.
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Rafael Godeiro/RN; Revoga a Lei nº. 197/93.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, deliberativo e de natureza paritária, que integra o sistema único de saúde (SUS) no âmbito do município.
Parágrafo Único. O CMS/- de Rafael Godeiro /RN; compõe a estrutura organizacional básica da secretaria municipal de saúde (SMS), vinculando-se diretamente e de forma autônoma, ao gabinete do respectivo secretário municipal de saúde.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2º - Compete ao CMS/ - de Rafael Godeiro /RN; dispor sobre a formulação, a proposição, o acompanhamento, avaliação, o controle e a fiscalização da política de saúde do município, inclusive em seus aspectos econômicos financeiros e de gerencia técnico-administrativa.
Parágrafo Único. No exercício de sua competência administrativa, cumpre ao CMS/ de Rafael Godeiro/RN Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no âmbito municipal, articulando-se também com os demais colegiados em nível estadual e municipal.
Traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre este deliberar, adequando-o a realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução.
Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária dos fundos de saúde, bem como acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos.
Fiscalizar a movimentação de recursos repassados a secretaria municipal de saúde (SMS/ de Rafael Godeiro / RN ) e ao Fundo Municipal de Saúde;
Fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do plano municipal de saúde –/ Rafael Godeiro /RN.
Fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar a atuação dos prestadores de serviços filantrópico ou privado de saúde, inclusive os credenciados ou conveniados com o SUS.
Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, do SUS no âmbito municipal.
Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS no âmbito municipal.
Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde;
Convocar as conferências municipais de saúde e definir as normas sobre sua organização e seu funcionamento;
Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências municipais de saúde;
Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito municipal;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com a prestação de contas e informações financeiras e passadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhados do devido assessoramento;
Aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipais;
Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS no âmbito municipal;
Capítulo III
DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 3º - O CMS de Rafael Godeiro /RN será constituído paritariamente por 8(oito) conselheiros na seguinte proporção:
50% de representantes dos usuários;
25% de representantes dos trabalhadores da saúde;
25% distribuído entre os representantes da Administração Pública da Saúde e dos prestadores de serviços de saúde;
§1º A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:
Quatro representantes dos usuários, assim divididos:
Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino Profissional e Superior; Entidades Representativa de Classes; Movimentos Sociais e Populares Organizados.
Dois representantes dos trabalhadores da saúde;
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias;
Sindicatos da Categoria de Trabalhadores
Conselhos de Classes Trabalhadoras
Federações de Classes Trabalhadoras
Dois representantes da administração pública de saúde assim divididos;
Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
§2º. Os representantes referidos no §1º deste artigo respeitada a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao presidente do CMS de Rafael Godeiro /RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.
§3º A nomeação dos representantes indicados na forma do §2º, deste artigo, será efetuada no prazo de quinze dias corridos.
Artigo 4º - O conselheiro é indicado juntamente com o respectivo suplente que irá substituí-lo, em seus impedimentos e faltas, ou sucede-lo, em caso de vaga até o término do respectivo mandato, sendo ambos nomeados pelo Prefeito Municipal.
§1º Os conselheiros terão mandato de três anos, que não coincidirá com o mandato do Governo Municipal permitido a recondução por igual período.
§2º Perde o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado a critério do plenário do CMS de Rafael Godeiro /RN, faltar a três reuniões, consecutivas ou seis intercaladas, no período de um ano, a contar de sua posse, computando-se no referido cálculo, as reuniões ordinárias e extraordinárias.
§3º Os conselheiros do CMS de Rafael Godeiro /RN, não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
§4º Só será remunerado dentro do CMS de Rafael Godeiro o Secretário (a) Executivo (a).
Artigo 5º - O presidente do CMS de Rafael Godeiro /RN, será escolhido entre os conselheiros por meio de votação nominal a ser realizada em reunião plenária convocada exclusivamente para esse fim e terá o mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.
Artigo 6º - Se alguma entidade se recusar a indicar representantes, ou deixar de fazê-lo no prazo de trinta dias, a contar da data de recebimento da correspondência de solicitação de indicação, emitida pelo presidente do CMS de Rafael Godeiro / RN, caberá aos conselheiros, por meio de comissão paritária eleita para esta finalidade, convocar reunião ampliada e coordenar o processo de escolha que será realizado pelas referidas entidades ou movimentos.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - Compõem a estrutura organizacional do CMS/ de Rafael Godeiro /RN.
Plenário
Secretário (a) Executivo (a)
Mesa Diretora
Comissões
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) garantirá ao CMS (Conselho Municipal de Saúde) autonomia administrativa e financeira, secretário (a) Executivo (a) e estrutura administrativa.
Artigo 8º. Caberá a Secretaria Executiva a realização dos serviços administrativos de apoio ao CMS - de Rafael Godeiro /RN
Artigo 9º. O CMS de Rafael Godeiro / RN, reunir-se-á ordinariamente a cada 60(sessenta) dias e extraordinariamente sempre que houver necessidade, quando convocado por seu presidente ou por um terço dos conselheiros.
§1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
§3º O presidente terá direito ao voto de qualidade.
Artigo 10º - As reuniões do CMS de Rafael Godeiro /RN; serão públicas e qualquer cidadão poderá assisti-las e nelas se expressar sem direito a voto.
Artigo 11º - O CMS de Rafael Godeiro /RN; deverá instituir comissões paritárias, permanentes ou temporárias, para facilitar o seu funcionamento e dinamizar o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único. As sugestões e pareceres de comissões do que trata o caput deste artigo deverão ser submetidas à aprovação do plenário.
Artigo 12º - O plenário do CMS - de Rafael Godeiro /RN; poderá manifestar por meio de resoluções recomendações, moções e outros atos deliberativos.
Parágrafo Único. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo secretário (a) municipal de saúde e publicadas em Diário Oficial do Município no prazo máximo de quinze dias ininterruptos, após suas aprovações pelo plenário.
Artigo 13º - O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde de Rafael Godeiro /RN; apresentará ao CMS, quadrimestralmente, relatório detalhado, referente à gestão dos recursos financeiros do SUS no âmbito municipal que deverá conter os seguintes componentes:
O andamento da agenda municipal de Saúde pactuada;
Os dados sobre o montante e concluídas no respectivo período;
As atividades iniciadas e concluídas no respectivo período;
A produção e a oferta de serviços de saúde na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14º - Poderão ser criadas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Comissões interinstitucionais e Inter setoriais, de âmbito municipal, integrada por representantes de outros órgãos ou entes municipais para auxiliar o CMS na formulação de Políticas e de Programas de interesse nas áreas da Saúde Pública, em especial, as seguintes:
Alimentação e nutrição;
Saneamento e meio ambiente;
Vigilância em Saúde;
Recursos Humanos;
Saúde do Trabalhador;
Outros que venham a serem propostas pelo CMS de Rafael Godeiro /RN.
Comissões e fóruns permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições do ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e a educação continuadas de pessoal destinado ao SUS no âmbito municipal e de coordenar atividades de pesquisa e cooperação técnica entre as instituições.
Artigo 15º. Na hipótese do Secretário Municipal de Saúde Pública não efetivar a nomeação de conselheiros indicados, por meio da publicação do ato de nomeação no DOM (Diário Oficial do Município), dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data de recebimento da respectiva indicação, o plenário do CMS de Rafael Godeiro /RN expedirá resolução, para fins de nomeação do conselheiro e respectivo suplente, encaminhado o pedido de publicação diretamente ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal.
Artigo 16º - O regimento interno sujeito à aprovação do plenário definirá os demais requisitos e condições para a organização e o funcionamento do CMS de Rafael Godeiro /RN.
Artigo 17º - Fica revogada a Lei Municipal Nº. 197/93 de 26 de janeiro ano 1993.
Artigo 18º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 06 de maio de 2019.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
CPF nº ***.***.***-**