RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 479 - 2026 - ALTERAÇÃO LDO - ACRESCENTA INCISO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 479 - 2026 - ALTERAÇÃO LDO - ACRESCENTA INCISO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2026 – GP/PMRG
RAFAEL GODEIRO-RN, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 472/2026, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, para explicitar a priorização da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 472/2026, de 21 de maio de 2026, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
VIII – fortalecimento e priorização da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando, na elaboração e execução orçamentária, a continuidade e o aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com ênfase na proteção social básica e especial, no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e na manutenção das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993."
Art. 2º A inclusão do inciso VIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 472/2026 possui natureza exclusivamente declaratória e de adequação formal, destinando-se a explicitar a priorização da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), já contemplada nos dispositivos e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
§ 1º A alteração de que trata esta Lei não constitui instituição de nova política pública, programa, projeto, serviço ou benefício socioassistencial, tampouco modifica as diretrizes, ações, metas e prioridades anteriormente estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
§ 2º A presente adequação não implica, por si só, criação ou ampliação de obrigações financeiras, aumento de despesa pública, instituição de percentual mínimo de aplicação de recursos ou alteração das dotações orçamentárias, permanecendo sua execução condicionada às disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 472/2026, de 21 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino Lopes dos Reis, Rafael Godeiro/RN, 29 de outubro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal