RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 6 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL 422.2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 422.2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Lei MUNICIPAL Nº 422/2023.
RAFAEL GODEIRO/RN, 05 de setembro de 2023.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS ), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO:
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
28.660,66
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
9.553,56
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2062.2062 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) DEMAIS AREAS DA CULTURA
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
15.480,06
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL
53.694,28
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
RECEITA
Outras transferências da União
Código de classificação da receita
17.18.99.11.01
Previsão de transferências
R$ 0,00
Total a ser considerado no excesso
R$ 53.694,28
Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 38.214,22
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 15.480,06
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO:***.***.***-**
Rafael Godeiro/RN, 01 de Setembro de 2023.
Assinado de forma digital por CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO:***.***.***-**
Dados: 2023.09.01 15:13:22 -03'00'
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Anexo I
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
28.660,66
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
9.553,56
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0048.2062.2062 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) DEMAIS AREAS DA CULTURA
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
15.480,06
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL
53.694,28