RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 448.2024 - RENÚNCIA AOS SUBSÍDIOS
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 448.2024 - RENÚNCIA AOS SUBSÍDIOS
LEI MUNICIPAL N° 448 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a possibilidade de renúncia aos subsídios, instituídos pela Lei Municipal nº 440/2024, mediante requerimento expresso do interessado/beneficiário.
A PREFEITA DO MUNICIÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou (art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal[1]) e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal do Município de Rafael Godeiro/RN, fixados pela Lei Municipal nº 440/2024, que instituiu os valores dos subsídios dos parlamentares municipais para a legislatura 2025/2028, pode ser renunciado, mediante requerimento expresso do interessado/beneficiário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete da Prefeita em 12 de agosto de 2024.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal
[1] Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a)em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.