RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 13 de maio de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 017202601
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 017202601
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07202601
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026
A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas a contratação da empresa: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS - 04061386000100 para o objeto supra, que são reconhecidos pelo público local e regional e irão animar aApresentação que ocorrerá em praça pública. Os artistas já realizaram diversas apresentações na região com grande aprovação do público local. Os valores da contratação estão compatíveis com os valores de mercado, mediante consulta ao portal de festesjos e notas fiscais apresentadas. Os artistas tem exclusividade com a empresa, que possui CNAE compatível com a contratração em sintese.
Quanto ao preço da atração estão inclusos todos os custos, quer sejam: com deslocamento; cachês; alimentação; hospedagem; comissão de empresarioe e etc:
Vencedor: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS
CNPJ: 04061386000100
Endereço: RUA VICENTE GURGEL, Nº 122, CENTRO, JANDUIS/RN
Representante: Priscila Rayane Batista de Melo
Item
Código
Descrição
UNID
Marca
QUANT
Preço
Total
1
3043
Serviços de produção, roteiro, montagem e apresentação gratuita do espetáculo “Auto de Santo Antônio dos Pobres 2026”, por meio da Política Nacional Aldir de Fomento à Cultura, através da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN
UN
1,00
18.400,0000
18.400,00
Total
18.400,00
Reafirmamos que os valores ofertados com os artistas de mesmo gênero, juntando a esse procedimento segue notas fiscais dos artistas de outros shows realizados pela região.A inexigibilidade de licitação é proveniente do seguinte fato: A contratação dessa apresentação se dar para celebrar uma data de cunho cultural e histórico do município, pois evidencia uma expressão cultural do nosso povo e essa celebração favorece o bem estar social.
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos Serviços de produção, roteiro, montagem e apresentação gratuita do espetáculo “Auto de Santo Antônio dos Pobres 2026”, por meio da Política Nacional Aldir de Fomento à Cultura, através da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, com o objetivo de promover o bem estar social. In verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
Destaque-se que a lei 14.133/21, estabeleceu em seu art. 74, que é inexigivel a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipoteses em seus incisos. No caso em tela, e respeitando o princípio da Eficiência Administrativa, no Planejamento adequado da contratação e na celeridade e racionalização dos procedimentos, a escolha pelo procedimento previsto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II, fundamentação adequada ao caso, portanto, não há a possibilidade de se usar um pregão eletrônico para tal.
Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, pois, arte não é uma ciência, não segue métodos, tampouco objetiva. Pode-se perceber que ela baseia-se em critérios subjetivos e na criatividade unica do interlocutor, "arte é expressão humana". Assim, a Lei reconhece quando: a) trata-se de artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública. b) condicionada a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo.
Quanto ao reconhecimento público o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais decidiu:
Contratação pública – Inexigibilidade – Profissional do setor artístico – Músicos– Consagração pela crítica ou pelo público – Configuração – TCE/MG. “Recurso de Reconsideração. Consagração diante da crítica e do público. (...) entendo que a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos tem fundamento na subjetividade que lhes é imanente e que reside no especialista. A arte não é ciência que objetivamente segue métodos, mas é criatividade expressa na subjetividade do artista. Assim, mesmo havendo outros artistas capazes e habilitados para a realização de eventos da mesma natureza, pode-se ter inexigibilidade de licitação em razão da singularidade da expressão artística. Contudo, a meu sentir, torna-se imprescindível cumprir o requisito de objetividade disposto na Lei de Licitação, para tal contratação, isto é, o artista contratado deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Ressalto que não é necessária a consagração pela crítica e pelo público, concomitantemente: um ou outro já é o suficiente. A meu ver, a consagração pela crítica especializada corresponde à aceitação, por especialistas conhecidos, da capacidade e do refinamento do trabalho avaliado. Quanto à consagração da opinião pública, entendo que este requisito baseia-se na sedimentação de uma reputação perante o público local. (...) (TCDF, Processo nº 3211/95, Decisão nº 14881/95)”. (TCE/MG, Recurso de Reconsideração, Rel. Conselheira Adriene Andrade, j. em 22.05.2007.)
Destarte, a Lei impõe que a contratação seja realizada diretamente por empresário exclusivo ou com os artistas. Desse modo o legislador, entendeu que terceiros poderiam auferir ganhos desproporcionais às custas dos artistas. No caso específico a empresa: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS - 04061386000100 representa a Banda/Artista contratado.
Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr (a). Ludmila Carlos A. de A Rosado, Prefeita Municipal, do presente termo de inexigibilidade, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.
RAFAEL GODEIRO - RN, 12 de maio de 2026
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
Agente de Contratação