RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 408.2022 - PISO DOS PROFESSORES
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 408.2022 - PISO DOS PROFESSORES
LEI MUNICIPAL Nº 408/2022
DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Fica reajustado em 33,24% (trinta e três, vírgula, vinte quatro por cento) o piso salarial do Magistério para o exercício de 2022, proporcional a carga horária.
Art. 2. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correão conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro e fevereiro do corrente ano, realizado o pagamento através de folha complementar, que poderá ser quitada do mês de maio a novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 28 de março de 2022.
CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeita Municipal
ANEXO I
Mês
Base de cálculo (40hs)
Reajuste
Valor Reajustado
Março
R$ 2.886,24
33,24%
R$ 3.845,63
Mês
Base de cálculo (30hs)
Reajuste
Valor Reajustado
Março
R$ 2.165,04
33,24%
R$ 2.884,70
Rafael Godeiro/RN, em 28 de março de 2022.
CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeita Municipal