RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 466 - 2025 - REESTRUTURA O CAE - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 466 - 2025 - REESTRUTURA O CAE - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LEI MUNICIPAL N° 466/2025
GABINETE DA PREFEITA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estruturada pela presente Lei, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Rafael Godeiro/RN, adequando seu funcionamento às diretrizes e disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e zelar pela qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º O CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores da educação e dos discentes, a serem indicados pelos respectivos órgãos de representação, conforme regulamentação local.
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1º Cada membro titular terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante nova indicação pelos seus respectivos segmentos.
§ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, sendo vedada ao representante do Poder Executivo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º Compete ao CAE, no âmbito de sua área de atuação:
I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.947/2009;
II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - Analisar a prestação de contas da gestão do PNAE enviada pelo Poder Executivo e emitir Parecer Conclusivo a respeito da execução do programa;
V - Comunicar ao FNDE, aos órgãos de controle e ao Ministério Público qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;
VI - Promover a educação alimentar e nutricional, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer ao CAE as instalações físicas, os recursos humanos e os recursos financeiros necessários que possibilitem o seu pleno funcionamento, facilitando o acesso da população.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei Municipal nº 247, de 31 de agosto de 2001, e demais disposições em contrário.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 18 de novembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal