RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 481 - 2026 - CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA - LEI MUNICIPAL Nº 481 - 2026 - CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2026 – GP/PMRG
RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenação Municipal de Turismo, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte, órgão responsável por planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento do turismo.
Art. 2º Compete à Coordenação Municipal de Turismo:
Planejar, coordenar e acompanhar as políticas, programas, projetos e ações de desenvolvimento do turismo no Município;
Identificar, inventariar e promover os atrativos turísticos, culturais, históricos, naturais e paisagísticos do Município;
Desenvolver ações de valorização e divulgação do potencial turístico local;
Articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, associações, empreendedores e demais instituições ligadas ao setor turístico;
Promover a participação do Município em programas, projetos e políticas de turismo nas esferas estadual e federal;
Acompanhar os procedimentos necessários à inserção e à permanência do Município no Mapa do Turismo Brasileiro, observadas as exigências dos órgãos competentes;
Incentivar a qualificação dos agentes e prestadores de serviços ligados à atividade turística;
Estimular o desenvolvimento do turismo cultural, religioso, de eventos, rural, ecológico e de outros segmentos compatíveis com as características do Município;
Promover a integração do turismo com as áreas de esporte, cultura, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais setores da Administração Municipal;
Elaborar levantamentos, diagnósticos e informações sobre a oferta turística municipal;
Apoiar a realização de eventos e iniciativas que contribuam para a movimentação turística e o desenvolvimento econômico local;
Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme determinação da Secretaria à qual estiver vinculada.
Art. 3º A Coordenação Municipal de Turismo deverá atuar de forma integrada com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, buscando o planejamento e a execução de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 4º A Coordenação Municipal de Turismo será dirigida por um Coordenador Municipal de Turismo, cuja designação será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais relativas à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal do Município.
Art. 5º A criação da Coordenação Municipal de Turismo não implica, por si só, a criação de nova Secretaria Municipal, devendo sua estrutura administrativa e seu funcionamento observar a organização administrativa vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, 13 de novembro de 2026.
Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado
Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN