RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 22 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 421/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 421/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Lei Nº. 421/2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.075.2050.2050 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
260.000,00
Fonte: 17060000 - Transferência Especial da União
TOTAL
260.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária:
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17.512.076.1034.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
4490510000 - Obras e instalacoes
90.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19
4490510000 - Obras e instalacoes
60.000,00
16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.075.1052.1052 - REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19
4490520000 - Equipamentos e material permanente
65.000,00
16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19
3390300000 - Material de consumo
30.000,00
16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.075.2046.2046 - MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
TOTAL
260.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 18 de agosto de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal