RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 16 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 272 - 2025 (RECESSO FIM DE ANO)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 272 - 2025 (RECESSO FIM DE ANO)
DECRETO MUNICIPAL Nº 272/2025 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, no art. 37, caput, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Rafael Godeiro/RN;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública local;
CONSIDERANDO as tradicionais festividades de fim de ano e a conveniência administrativa de suspender temporariamente o expediente dos serviços públicos não essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e segurança;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.177/2025, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado RECESSO ADMINISTRATIVO nas repartições públicas municipais no período compreendido entre 24 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços públicos considerados essenciais, especialmente o Hospital Maternidade Mãe Seridó, que deverá manter seu funcionamento regular, assegurando o atendimento à população, em especial nos casos de urgência e emergência.
Art. 2º O expediente administrativo nas repartições públicas municipais será retomado normalmente no dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3º Durante o período de recesso, ficam autorizados os expedientes internos nas seguintes secretarias, órgãos e departamentos municipais, a fim de concluir atividades referentes ao exercício vigente:
I - Secretaria de Administração e Gestão;
II - Secretaria de Finanças;
III - Departamento de Contabilidade;
IV - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
V - Outros setores que, por sua natureza, necessitem da continuidade de atividades essenciais à conclusão de pendências relativas ao exercício de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 15 de dezembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal